segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Cartão de Crédito - novas regras

Crédito: site maquina de cartões




Oi pessoal,

Embora essa alteração na legislação do uso do crédito rotativo tenha ocorrido no início deste ano, algumas pessoas ainda estão com dúvidas sobre a matéria.


Uma pesquisa do Procon de São Paulo mostrou que a nova regra é desconhecida para a maioria dos consumidores.
Realizada com 307 consumidores que buscaram os serviços da Fundação Procon-SP (nas audiências conciliatórias e nos postos nos Poupatempos da capital) entre os dias 19 a 28 de junho deste ano, a pesquisa mostrou que 51% desconhecem as novas regras do crédito rotativo.
Já o outro lado da moeda, ou seja, as pessoas que alegam saber sobre a nova regra do crédito rotativo, também há problemas. De acordo com os dados, no universo dos 49% que conhecem a norma do BC, apenas 34% afirmam que foram informados da mudança pela administradora do cartão. “O Procon-SP destaca que é papel destas empresas promover ampla divulgação dessas regras, permitindo que o consumidor possa exercer de forma consciente o seu papel nessa relação de consumo”, afirma a entidade em nota.

Assim sendo, espero que eu consiga esclarecê-los melhor e, se precisarem, deixem suas dúvidas nos comentários que procurarei responder a todos, ok?


Em 26/01/2017 o Conselho Monetário Nacional determinou que a partir de 03 de abril de 2017, a utilização do rotativo (dívida composta do valor da diferença entre o valor total da fatura – menos o valor mínimo que algumas pessoas costumam pagar) do cartão de crédito ficará limitado a um prazo de 30 dias, em cumprimento às novas regras para cartão de crédito determinadas pelo Banco Central.

E o Banco do Brasil regulamentou através da Resolução n.º 4.549/2017 da seguinte forma:

  • Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. 

  • Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. 

  • § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. 

  • § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. 

  • Art. 3º Os valores objeto de financiamento devem ser considerados nos processos de avaliação de risco de crédito, inclusive quanto à definição dos limites de crédito de cartões de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. 

  • Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento.


O novo regramento será de grande impacto na vida das pessoas que deixam de pagar a fatura integral do cartão de crédito, determinando que o crédito emergencial somente, poderá ser utilizado entre o vencimento da conta e a data de liquidação da fatura seguinte, o que em tese serão 20 dias, após as instituições financeiras deverão propor ao consumidor uma nova modalidade de financiamento para o saldo não pago da fatura ou, parcelar automaticamente, o crédito do rotativo, com número determinado de prestações e juros menores. Lembrando apenas que a expectativa de oferta com o parcelamento do cartão de crédito ao cliente será a princípio, uma opção do banco, e não uma obrigação do banco, eis o item que causa grande preocupação aos PROCONs.

Certamente as operações com cartão de crédito passarão a ser menos arriscadas para as instituições financeiras, assim, esta operação de crédito será menos onerosa para os Bancos, e, espera-se que venha a diminuir a taxa de juros.

As análises de crédito deverão ser mais exigentes, resultando em um menor número de pessoas que conseguirá manter a utilização dos cartões de crédito, e exigirá de quem utiliza o cartão de crédito repensar e reaprender a utilizar os serviços, pagando integralmente a fatura do cartão todos os meses.

Provavelmente as instituições de crédito encaminharão aos clientes novos contratos, que estabelecem o limite do rotativo e como dar-se-á o parcelamento da fatura, lembrando que, sob o ponto de vista do CDC – Código de Defesa do Consumidor, este novo contrato precisa chegar pelo menos um mês antes da mudança das regras. 

E, caso o cliente não concorde com as novas regras, terá a opção de cancelar o cartão, lembrando que a alteração vale para pessoas físicas e jurídicas, exceto para cartões de créditos vinculados a empréstimos consignados, que já têm taxas limitadas pelo governo. 

O Governo justifica tais alterações na legislação apostando que as taxas do rotativo caiam dos atuais 485% ao ano para patamares mais próximos dos cobrados no pagamento parcelado da fatura, cerca de 153% ao ano. Utilizou-se na base de estudos para tais alterações o fato de que em dezembro, 37% das operações do rotativo estavam com pagamentos atrasados há mais de 90 dias. No parcelamento de fatura, o índice de calotes é de apenas 1,1%.

Segundo o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, o parcelamento da fatura é uma opção da instituição financeira, mas ele acredita que "naturalmente" elas vão oferecer o parcelamento. “Nenhuma instituição quer levar o cliente para a inadimplência. É ruim para ela”, afirmou. 

Caso o banco não ofereça o parcelamento, o cliente terá que buscar outra solução para quitar a dívida, ou poderá ficar inadimplente. O diretor destacou que o parcelamento terá que ter condição mais vantajosa do que a praticada no crédito rotativo, mas o Banco Central não vai fixar quão mais vantajoso deve ser o novo parcelamento.

Será necessário tomar cuidado redobrado no contrato oferecido após o prazo de 30 dias e a taxa que será aplicada.

Abraços a todos.


Fontes:
Banco do Brasil - Resolução 4549/17
Consumidor Moderno - set/2017
Procon/Panambi - fev/2017

quarta-feira, 15 de março de 2017

"Consumidores somos todos nós"





Oi pessoal,


Para celebrar o dia internacional do consumidor hoje, trago algumas questões importantes para refletirmos, especialmente neste dia em que milhões de pessoas tiveram problemas de mobilidade para chegarem a seus postos de trabalho em virtude dos inúmeros protestos que pipocaram na capital paulista e a paralisação dos meios de transporte (metrô e ônibus), apesar das determinações judiciais com penalização de multa diária pelo descumprimento.


Há 55 anos o presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy enviou uma mensagem ao Congresso estabelecendo os pontos básicos de proteção aos consumidores com o entendimento de que "Consumidores somos todos nós", e, com isso, a data se tornou um marco na proteção e defesa do consumidor.

Nessa mensagem, foram estabelecidos quatro pontos básicos de garantia aos consumidores*: 

1 - direito à segurança ou proteção contra a comercialização de produtos perigosos à saúde e à vida; 
2 - direito à informação, incluindo os aspectos gerais da propaganda e o da obrigatoriedade do fornecimento de informações sobre os produtos e sua utilização; 
3 - direito à opção, no combate aos monopólios e oligopólios e na defesa da concorrência e da competitividade como fatores favoráveis ao consumidor; e
4 - direito a ser ouvido na elaboração das políticas públicas que sejam de seu interesse.

Desde 15/03/1962 muito se  fez pela preservação dos direitos e garantias dos consumidores, mas ainda temos muito o que avançar, especialmente no atual contexto social e econômico em que vivemos.

O Prof. Rizzatto Nunes demonstra sua preocupação com a abertura de mercado de vários países, o incremento da tecnologia e das comunicações, além de outras possibilidades de distribuição e logística, pois muitas empresas mudaram seus pólos de produção para locais que não tinham e outros ainda não têm, tradição de produção de qualidade, ou sequer de direitos mínimos de humanidade, quanto mais os básicos dos trabalhadores e consumidores.

Esses grandes conglomerados buscam apenas e tão somente maiores lucros, pagando menores salários e produzindo bens de consumo de pior qualidade. 

Entretanto, a facilidade dos meios de comunicação e os diversos canais independentes da grande mídia possibilitam, talvez pela primeira vez na história, um poder imenso aos consumidores, que ainda estão aprendendo a utiliza-lo, mas já registramos alguns estragos na imagem de pessoas físicas e jurídicas, tema para um próximo artigo.

Essa rapidez na informação global e a consciência mundial do que é o mínimo necessário para a dignidade humana, o papel da empresa na comunidade e o limite para a ganância, estão trazendo a tona com maior força a nova expressão: Capitalismo Consciente.

Tal consciência mundial do que deve ser aceito ou não é estudado pela filosofia moral e, embora sem o embasamento suficiente dos estudiosos da área, suponho que o método do "equilíbrio refletido" exposto por John Raws seja adequado para encontrarmos esse patamar  do "mínimo aceitável".

Aceitamos o trabalho infantil? O trabalho escravo?

Embora o termo "Capitalismo Consciente" possa parecer ingênuo ou fictício, o livro com o mesmo nome, de autoria da dupla John Mackey (CEO do Whole Foods Market) e Raj Sisoda (professor da Universidade de Bentley)
figurou entre os best sellers dos jornais New York Times e Wall Street Journal em 2013 e está ganhando adeptos no mundo empresarial, tais como Google, South West Airlines, Starbucks e Whole Foods Market, entre outras.

O capitalismo é abordado sob uma nova perspectiva, pois trata da geração de riqueza, transformação cultural e inclusão social como jamais ocorreu na história da civilização.

Por outro lado, os autores discorrem sobre as mazelas do atual modelo, especialmente com a política de curto prazo, valorização de seus papéis e obtenção de lucro rápido, que comprometem a saúde dos trabalhadores e fornecedores pressionados pela busca insana de metas impossíveis.

O conceito de Capitalismo Consciente é amplo, inteligente e corajoso, pois acredita na força e no poder da sustentabilidade da política de longo prazo, pautado em 04 pilares fundamentais:

1 – Propósito Maior e Valores Centrais: são as conhecidas missão, visão e valores da empresa, mas totalmente alinhados com as ações diárias da empresa para que todos conheçam e participem ativamente.

2 – Integração dos Stakeholders: A diretoria executiva e os Conselhos devem estar alinhados e integrados com toda a cadeia de fornecedores, criando uma cadeia global de colaboração.

3 – Cultura e Gestão Conscientes: Engajar e motivar os funcionários com valores reais de confiança, responsabilidade, cuidado, transparência, integridade, lealdade e igualdade transformando o ambiente opressor por um ambiente saudável.

4 – Liderança Consciente: Os líderes devem ter visão integrada da empresa, seus empregados e toda a comunidade que está inserida, inclusive a preocupação ambiental.

Podemos acrescentar que, conforme descreve Jeremy Rifkin em seu livro “Sociedade com custo marginal zero” o declínio dos custos marginais está gerando uma economia híbrida, parte capitalista e parte colaborativa levando ao eclipse do capitalismo.

No Brasil, podemos citar a empresária Mónica Blatyta, fundadora da agência de publicidade Azza, que vem conquistando o mercado pautada no Capitalismo Consciente.

Assim sendo, o novo contexto global nos inseriu, irremediavelmente, a um novo paradigma de economia, de relacionamento interpessoal, fundado em diversas conexões e em variados canais de comunicação, tanto pessoal quanto profissional, imprescindível, portanto, que as empresas se redescubram em seus papéis sociais em seus setores da economia para que toda a sociedade seja beneficiada.

Entendo que não há mais espaço para ordens ditatoriais, sem que se ouça a parte contrária, não há mais espaço para gastos e descalabros, não há mais espaço para a falsidade, mentira e contradição, seja no âmbito pessoal, profissional ou político, haja vista as manifestações que vivenciamos nos últimos meses em nosso país.

As instituições que não se mantiverem alinhadas com esses valores e suas reais atitudes, cairão em ruína, cedo ou tarde, pois não sustentarão a longo prazo uma falácia.

Acredito em uma nova Era, mais conectada entre empresas e pessoas e mais coerente  e exigente com os valores internos.

Abraços, Sabrina.

Fonte:
*1 - Conforme artigo no Migalhas do Dr. Rizzatto Nunes, 2012.
Crédito da Foto: Rage against the minivan