quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

ITCMD: briga milionária entre Família Steinbruch (CSN) x Estado de SP

Oi pessoal,
Terminou 2016 e os ventos renovados do novo ano já sopram de mansinho...
Para iniciarmos, trouxe uma notícia do site Jota sobre ITCMD, uma briga interessante que está ocorrendo no nosso Judiciário Bandeirante, traz conceitos de direito tributário e de direito empresarial para nosso deleite...
Abraços a todos.

Segue:
Meses depois do falecimento de Dorothea Steinbruch, mãe de Benjamin Steinbruch, dono da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), onze mandados de segurança foram impetrados na Justiça para que o Estado de São Paulo se abstivesse de cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de seus onze netos.
Todos receberam polpudas doações de uma fundação panamenha chamada Fundação Doire que somadas ultrapassam R$ 1,5 bilhão. Segundo alegaram os integrantes do escritório Corvo Advogados, como a Constituição não conferiu competência aos Estados para cobrarem o ITCMD nas hipóteses de transmissão gratuita da titularidade sobre bens e direitos quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, o Estado não poderia fazê-lo. Estima-se que, se cobrado, o valor do imposto seria de R$ 60 milhões.
Além disso, de acordo com os argumentos dos advogados, a Constituição prevê que uma lei complementar deveria regular a competência de quem poderia fazer essa cobrança. Como a lei complementar nunca foi editada, nas hipóteses de doação por residente no exterior, este imposto não poderia ser instituído e cobrado nem pelo poder central nem por qualquer ente federativo. O Tribunal de Justiça de São Paulo concorda com esta tese.
Desconfiança
Uma procuradora do Estado que recebeu o processo em sua mesa, estranhou o teor dos documentos e o montante doado e, ao procurar alguns colegas, descobriu que havia outros processos similares – onze no total. Com isso, o Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis), uma unidade de combate e repressão a fraudes fiscais estruturadas e planejamento tributários ilícitos dentro da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi acionado.
Ao se debruçar sobre o caso, os procuradores do grupo descobriram que a presidente do Conselho da Fundação Doire tem o nome vinculado a quase 4 mil empresas sediadas no Panamá, o que na visão deles, “indica tratar-se de uma fundação de fachada em nome de uma interposta pessoa (laranja)”.
Além disso, segundo os procuradores, “o escritório ICAZA, GONZALESRUIZ & ALEMAN, o qual figura como “Agente residente da Fundação Doire” também é agente de mais de 3,5mil empresas no Panamá e está vinculado diretamente ao mercado de venda de “companhias de prateleira”. O escritório “está associado a inúmeros casos de lavagem de dinheiro e inclusive é apontado nas investigações da Operação Lava-Jato como intermediador na abertura de offshores voltadas para o cometimento de crime contra o sistema financeiro, a ordem tributária e a administração pública”.
O caminho do dinheiro
Para os procuradores, a família Steinbruch, que instituiu e administra a “Rio Purus Participações S/A”, sociedade anônima constituída em 2008, criou duas outras empresas em paraísos fiscais, e fez transferências seguidas de 50% das ações da empresa sediada no Brasil, no valor total de R$ 1,5 bilhão primeiro para a “Doire States”, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, em 15 de junho de 2011, e logo depois, em 30 de junho de 2011 para a Fundação Doire, no Panamá.
Segundo um dos procuradores que atuou no caso, causou estranhamento o fato de Dorothea ter comprado ações da Doire States, por meio de ações da empresa brasileira Rio Purus. Segundo a procuradoria, a Doire States não teria fim negocial algum, tanto que, quinze dias depois, teria doado o R$ 1,5 bilhão à Fundação Doire, no Panamá.
A cláusula quarta do regulamento da Fundação previa que “quando ocorrer o falecimento da Sra. Dorothea Steinbruch, cidadã brasileira” “a totalidade do Patrimônio da Fundação deverá ser transmitida para os” seus onze netos.
Desta forma, segundo o Gaerfis, há fortes indícios de que as ações da empresa brasileira tenham sido transferidas à fundação com sede no Panamá apenas para regressassem ao Brasil na forma de doação aos herdeiros Steinbruch, que, sob a alegação de “ausência de lei complementar”, não iriam pagar o imposto devido sobre as operações.
Outros casos
Depois de tomarem ciência do caso Steinbruch, os integrantes do Gaerfis já identificaram outros três com situações muito parecidas, o que levantou a suspeita de que escritórios de advocacia estejam vendendo a ideia de utilizar empresas e fundações no exterior como uma forma de planejamento tributário.
“Nós consideramos isto como uma fraude à lei, com dissimulação de atos e negócios jurídicos. Vamos investigar e atuar em todos os novos casos similares que tomarmos conhecimento”, diz um dos procuradores.
O entendimento dos juízes
Quando o Gaerfis tomou pé da situação, cinco sentenças favoráveis à tese dos netos de Dorothea Steinbruch já haviam sido proferidas. Desde que o grupo passou a atuar nos casos, a balança começou a pender para o outro lado.
Numa sentença publicada em 25 de outubro, o juiz Kenichi Koyama, que atua na 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo e é responsável por julgar quatro dos onze mandados de segurança, escreveu que “ressalva feita a ingenuidade, existe margem real de que a relação jurídica tratada nos autos possa ser distinta daquela que sugere, mas que tenta a todo custo se assemelhar àquela situação conhecida. A finalidade mais evidente que se pode presumir é aquela confessa: evitar a exação”.
Em outro trecho, afirmou que “no sentir do Juízo, a sofisticação da sequência entabulada, entre acionistas, fundações, doadores e donatários em torno aparentemente da herança oscila entre a ELISÃO e a EVASÃO FISCAL, cuja distinção estaria na ausência ou presença de elementos ilícitos”. Koyama tomou decisões favoráveis ao Estado nos dois dos quatro casos que já sentenciou.
Ao negar o mandado de segurança, em sentença também publicada no dia 25 de outubro, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública de SP, considerou que “os documentos anexados pelos impetrantes são alvo de fundadas dúvidas do Fisco e não permitem a conclusão segura de que as teses desenvolvidas na petição inicial correspondem aos fatos ocorridos. Tanto é verdade, que as doações realizadas aos impetrantes e familiares ensejaram até a abertura de investigação criminal”.
Por isso, ele extinguiu o processo sem decisão de mérito. Com isso, o Estado estaria apto a instaurar um processo administrativo tributário para fazer a cobrança do imposto devido com incidência de multa.
Um único caso foi decidido de maneira favorável à família Steinbruch depois da atuação do Gaerfis. O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, concordou com a tese dos Steinbruch de que “a lei complementar regulamentadora não existe e a iniciativa do Estado de São Paulo em suprir a omissão por lei estadual não deve ser aceita como correta, por manifesta afronta a limitação constitucional”.
Mesmo tendo concedido o mandado de segurança, o juiz afirmou que se “eventualmente comprovada a série de ilicitudes mencionada pela Fazenda Pública Estadual, que se aplique a devida e pesada penalidade administrativa sobre aqueles que buscam lesar o erário através da sonegação, mas neste momento nada há nos autos que afaste a hipótese levantada pelo impetrante”.
Com as decisões conflitantes, a expectativa é que caberá aos desembargadores de uma das câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificar a questão. A Procuradoria do Estado irá pedir para que todos os casos sejam concentrados numa única Câmara.
Enquanto isso, o inventário de Dorothea Steinbruch está suspenso. No dia 25 de outubro, o juiz José Walter Chacon Cardoso, da 9ª Vara de Família e Sucessões de SP, decidiu que “as razões agitadas pela Fazenda Estadual são de grande relevância e obrigam o acolhimento do pedido de suspensão do inventário”. Segundo o juiz, “há dúvida pertinente quanto à real extensão dos bens do espólio”.
Procurado, o advogado Luiz Rodrigues Corvo, que representa os netos de Dorothea Steinbruch, disse que não comenta processos judiciais em andamento.
Kalleo Coura - São Paulo
Fonte: Jota

Feliz Ano Novo


Esperança
Mário Quintana

Lá bem no alto do décimo segundo andar do Ano
Vive uma louca chamada Esperança
E ela pensa que quando todas as sirenas
Todas as buzinas
Todos os reco-recos tocarem
Atira-se
E
— ó delicioso vôo!
Ela será encontrada miraculosamente incólume na calçada,
Outra vez criança...
E em torno dela indagará o povo:
— Como é teu nome, meninazinha de olhos verdes?
E ela lhes dirá
(É preciso dizer-lhes tudo de novo!)
Ela lhes dirá bem devagarinho, para que não esqueçam:
— O meu nome é ES-PE-RAN-ÇA...

Texto extraído do livro "
Nova Antologia Poética", Editora Globo - São Paulo, 1998, pág. 118.

Fonte: http://www.releituras.com/mquintana_esperanca.asp

sexta-feira, 17 de junho de 2016

Vamos assinar para diminuir o prazo para abertura de empresa?


Oi pessoal,
Vamos unir forças e exigir a diminuição do prazo para a abertura de empresa?

Recebi o apelo da Rede Mulher Empreendedora e já aderi.

No Brasil nos perdemos no emaranhado de burocracia enquanto deveríamos gastar tempo e energia em gestão de negócios e vender nosso produto.

Abraços,


Segue parte do que está no site da RME:

"Diversos representantes de diferentes entidades do ecossistema brasileiro de startups se uniram para lançar um movimento pela implantação imediata do sistema de abertura simplificado de empresas na cidade de São Paulo.

O projeto de lei para abertura simplificada foi colocado em consulta pública pela Prefeitura de São Paulo e pode reduzir o tempo de abertura de empresas de baixo risco, que correspondem a 80% das novas empresas, dos atuais 90 dias para 5 a 10 dias.
Essa medida é importante não só para os empreendedores de São Paulo, mas para os de todo o Brasil, pois o tempo de abertura da cidade é usado pelo Banco Mundial para calcular a posição do Brasil no ranking internacional Doing Business, que mede a facilidade para se fazer negócios em 185 países. “Esse ranking é usado  por empresas e organismos internacionais para planejar investimentos e a expansão dos negócios, mas nele o Brasil ocupa hoje a 116ª posição."
Para saber mais:Rede Mulher Empreendedora

sábado, 19 de março de 2016

Como declarar despesas médicas no imposto de renda?

Oi pessoal,
Nesse período estamos todos atribulados com os documentos necessários para o preenchimento da declaração anual do imposto de renda.
Assim sendo, encontrei essas dicas valiosas da Aiana Freitas no site do UOL, Economia para acertar no preenchimento e evitar problemas com a Receita Federal.

Abraços a todos.

http://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2016/03/18/ir-2016-oito-dicas-para-declarar-despesas-com-medicos-e-planos-de-saude.htm


quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Falência da Mabe: Continental, Dako, GE, BSH e Bosch - orientações aos consumidores

Prezados leitores,

O ano de 2016 começou repleto de notícias diretamente ligadas ao lindo mundo do direito, precisamos estar antenados sobre as diversas situações para decidirmos a melhor estratégia para cada situação.

Dentre elas, podemos citar a falência da empresa MABE Brasil Eletrodomésticos, fabricante de fogões e geladeiras das marcas Continental, Dako, GE, BSH e Bosch que não apenas está provocando sérios problemas para os mais de 1.500 funcionários nas cidades de Hortolândia/SP e Campinas/SP, como também para os credores e consumidores, tanto que o Procon/SP elaborou um roteiro para orientá-los, conforme reproduzimos a seguir.

Agradeço a dica sobre o assunto à ex-aluna Nancy Rubilar e façam como ela, enviem sugestões de matéria, dúvidas e assim poderemos conversar sobre tudo o que é pertinente ao direito e o mundo a nossa volta.

Abraços a todos, Sabrina.



Produto está dentro da garantia
O consumidor que tiver um produto destas marcas que apresente algum problema poderá procurar a loja onde fez a compra, "dando preferência pela troca por outra de fabricação diversa ou o cancelamento da compra com restituição dos valores pagos." Para isso, o Procon aconselha o consumidor a ter a nota fiscal.
Produto não foi entregue
O consumidor pode procurar a loja onde comprou o produto e pedir a troca por outra de fabricação diferente ou o cancelamento da compra com devolução do valor pago.

"Nestes dois casos, não havendo solução junto ao comerciante, o consumidor poderá registrar reclamação junto ao Procon de sua cidade."
Produtos fora da garantia
Se o produto estiver fora da garantia, houver falta de localização de assistência técnica e de peça de reposição, por exemplo, o consumidor deverá contratar um advogado para "habilitação de seu crédito junto a massa falida" - processo que costuma demorar bastante tempo.
Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/02/procon-orienta-sobre-falencia-de-dono-da-continental-dako-e-ge.html

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Desconsideração de personalidade jurídica

 

Oi pessoal, segue uma decisão sobre a necessidade da comprovação do desvio de finalidade para que seja concedida a desconsideração da personalidade jurídica e o credor alcance o patrimônio dos sócios para a satisfação de seu crédito.
 
Bons estudos!!! Abs.
 
De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração.
 
Seguindo esse entendimento, pacificado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica de uma empresa.
 
O pedido foi formulado em ação ordinária de cobrança, em fase de execução. De acordo com os Correios, os representantes legais da empresa encerraram cometeram o abuso de personalidade jurídica ao encerrar suas atividades de forma irregular para desvencilhar-se das obrigações assumidas com os credores.
 
No entanto, o TRF-3 manteve sentença que negou o pedido por entender que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Código Civil. Em seu voto, o relator, desembargador federal Hélio Nogueira explicou que o Código Civil consagra a chamada Teoria Maior da Desconsideração. De acordo com esta teoria, para que haja a desconsideração, é necessária a existência de requisitos objetivos (insolvência) e subjetivos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).
 
Identificadas essas circunstâncias, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso, os julgadores entenderam que não houve desvio de finalidade nem confusão patrimonial, motivo pelo qual foi negado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
 
Fonte: CONJUR, 25/09/2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

terça-feira, 6 de outubro de 2015

Regulamentada a meia-entrada em território nacional

Oi pessoal, tudo bem?

Finalmente após dois anos após a sanção da lei da meia-entrada pela presidente foi publicado o decreto que regulamenta a referida lei.

O benefício da meia-entrada está assegurado em todo território nacional e assegura em 40% a cota destinada a estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda. O decreto não especifica o direito ao desconto de 50% para os idosos, que está disciplinado no Estatuto do Idoso, aprovado em dezembro de 2013.

Essas regras começam a vigorar em 1º/12/2015 e para garantir a meia-entrada, os estudantes deverão apresentar carteirinha de identificação emitida pelos diretórios acadêmicos ou por associações estudantis, como a UNE. Para os estudantes de baixa renda entre 15 e 19 anos, a comprovação será feita pelo CADÚnico (cadastro do governo que centraliza o acesso aos programas sociais). As pessoas com deficiência deverão apresentar o cartão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento do INSS que comprove o acesso a esse benefício.

O decreto não esclarece os órgãos responsáveis pela fiscalização da transparência na concessão do benefício.

Abraços.


Para mais informações:
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2015/10/dilma-regulamenta-lei-que-garante-acesso-a-meia-entrada