Essa notícia é um excelente case para estudar diversas matérias da disciplina de direito empresarial, dentre elas podemos citas: ação de execução trabalhista, penhora de cotas de capital, sociedade limitada, responsabilidade civil, recuperação judicial e falência, além de elementos de direito processual que também poderiam ser analisados.
A grande vitória dos ex-empregados nessa execução trabalhista é a adjudicação das cotas de capital da empresa Expresso Brasília Ltda.
Adjudicação é a transferência da propriedade, nesse caso, das cotas empresariais da empresa Expresso Brasilia Ltda para os ex-empregados da Vasp. A Expresso Brasília Ltda, empresa que detém o controle de outras companhias — entre elas a Vale do Araguaia —, teve 100% das cotas de seu capital social adjudicados pelo sindicato (que defende os trabalhadores), um vez que, neste caso, a adjudicação, deferida em 29 de setembro do ano passado, aconteceu antes de o pedido de recuperação judicial feito pela holding ser aceito, em 18 de outubro.
Abraços e Bons Estudos!!!
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