direito do consumidor

"O pessimista queixa-se do vento. O otimista espera que ele mude. O realista ajusta as velas." Willian George Ward (1812-1992) - teólogo inglês.

No dia 25 de março participei, a convite da Dra. Célia Fidelis, como debatedora, da palestra do Prof. Fabrício Bolzan com o tema: "Novas Tendências nos julgamentos das ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor" na Casa do Advogado do Jabaquara, com a presença da presidente da Subseccional Dra. Solange Amorim.

O consenso do debate foi no sentido de que nossos Tribunais utilizam a legislação consumerista diariamente em suas decisões, enaltecendo a importância do Código de Defesa do Consumidor em nosso sistema legal, contrariando o que muitas pessoas comentavam em 1990 (ano em que o CDC foi publicado) de que "seria mais uma lei que não iria pegar". Na verdade "pegou" tanto que existem consumidores que invocam o Código para brigar por direitos que, às vezes, nem possuem e que não existe previsão legal.

Evidentemente que existe um número bem mais expressivo de fornecedores que desconhecem e/ou infringem, às vezes deliberadamente, a legislação consumerista, momento em que o conflito de interesses será decidido em nossos tribunais.

As recentes Súmulas do Superior Tribunal de Justiça foram citadas no evento para demonstrar essa nova tendência nos julgamentos:

Súmula 370
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de chequepré-datado.
DJe 25/02/2009

Súmula 369
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que hajacláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia doarrendatário para constituí-lo em mora.


Cabe também ressaltar alguns pontos que foram amplamente debatidos:

1 - a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), somente será analisada em concreto pelo juiz na sentença, assim, caso o Autor não produza provas e o magistrado entenda por não inverter esse ônus, o Autor será prejudicado. Entretanto, no Recurso Especial n.º 915.599 do STJ foi decidido que nos casos em que ocorre o saque indevido em caixas eletrônicos, deverá ser aplicada a inversão do ônus da prova.

2 - No Recurso Especial n.º 526570 do STJ foi decidido que o gerente do banco age incorretamente ao aplicar recursos do correntista em fundos de investimento, sem sua autorização expressa, mesmo que durante diversos meses não tenha questionado a referida aplicação. Assim, no momento em que o correntista for prejudicado, a instituição financeira deverá indenizá-lo.

Desta forma, podemos observar que nossos Tribunais estão discutindo e aplicando a legislação consumerista nas diversas atividades econômicas que são exercidas nas relações de consumo e, como realistas, devemos trabalhar para que a cada dia as leis que regulam as relações de consumo sejam cumpridas por todos.