Penhora on-line, Precatórios, PEC 12/06 e outras reflexões.

Tanto o homem que infringe a lei como o homem ganancioso e ímprobo são considerados injustos, de tal modo que tanto aquele que cumpre a lei como o homem honesto obviamente são justos. O justo, portanto, é aquele que cumpre e respeita a lei e é probo, e o injusto é o homem sem lei e ímprobo.

Aristóteles
(Ética a Nicômaco)

As empresas precisam sempre estar atentas ao que ocorre com a economia local, nacional e internacional, especialmente em relação a disponibilidade de crédito para que haja consumo contínuo de seus produtos e serviços. Entretanto, é imprescindível analisar a capacidade de endividamento do consumidor, para que a alegria da venda em um mês não se transforme na inadimplência do mês seguinte...

Essa temática é tão importante para o setor empresarial que foi abordado no Seminário "Perspectivas da economia para 2009" na Associação Comercial de São Paulo, evento que ocorreu no dia 19/05/09.

Essa preocupação também apareceu em outro evento "Comércio Eletrônico para Micro e Pequena Empresa", promovido pela Camara-e.net e Associação Comercial de São Paulo, no Painel II que tratou sobre os meios de pagamento: cartão de crédito, pagamento on-line e gestão de risco.

Uma das palestras de maior sucesso foi justamente a que tratou da análise de crédito e de como perceber um estelionatário nas transações realizadas por telefone, outro tema que gerou repercussão foi a questão da segurança nas vendas realizadas on-line, uma vedete do mundo virtual.

Os empresários do mundo todo recorrem a advogados para elaborarem contratos em que de um lado estará a empresa como credora e do outro o consumidor como devedor. De maneira simplificada, podemos dizer que esta é a base da teoria contratual.

Assim, a partir da assinatura desse contrato, o devedor se obriga ao cumprimento do que estabeleceram, ou seja, o não pagamento significa que se tornou inadimplente e poderá ser executado judicialmente para que pague o que é devido.

Além disso, o nome do consumidor será cadastrado na lista de restrição ao crédito. Cabe salientar que esse cadastro é útil e necessário para que o analista de crédito possa autorizar ou não uma nova compra para aquele consumidor sem arriscar a saúde financeira da empresa.

Evidentemente que as empresas devem seguir regras para a inserção nas listas de restrição ao crédito (SPC/Serasa), sob pena de ferir a dignidade da pessoa humana, mas, a existência dessas listas é considerada legal pelo Poder Judiciário para proteger o setor empresarial.

Salienta-se que a inadimplência também ocorre nos contratos pactuados entre empresas e também com o Governo. Seja qual for o caso, o Poder Judiciário é aquele que recebe o processo com todos os documentos das partes (credores e devedores), analisa e julga, e, ao decidir sobre o valor devido, poderá executar esse pagamento através da penhora on-line, um sistema rápido que permite ao juiz se conectar com o Banco Central e bloquear as contas do devedor no montante da dívida.

Em 05/05/09 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de dinheiro de uma empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora.

O ministro Herman Benjamin, relator do caso, ressaltou que a efetivação da penhora em dinheiro, preferencialmente por meio eletrônico, foi autorizada na redação do artigo 655-A do novo CPC, e representa “mudança nos paradigmas culturais do processo de execução”. Para ele, as reformas das leis tiveram o objetivo de dar mais rapidez e eficácia às decisões judiciais. *1

Podemos afirmar que as penhoras on-line estão sendo praticadas diariamente, em todas áreas do direito: trabalhista, cível, previdenciário, mas, especialmente, nas execuções fiscais em que o Governo é o credor.

Contudo, quando a relação contratual foi estabelecida entre uma empresa e o governo (leia-se Poder Executivo), e ocorre inadimplência do ente estatal, a lei estabelece um outro procedimento para o pagamento, os denominados "precatórios".

A atual legislação está melhor do que era, pois antes pagava-se quando queria, atualmente o credor requer o pagamento até o dia 1º de julho para o juiz, e ele determina que esse pagamento seja efetuado no orçamento seguinte (ou seja, no ano seguinte).

Para ilustrar a melhoria da lei atual: Em 1985 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado na atual legislação, determinou o pagamento de 1.850 precatórios da Prefeitura de São Paulo (que aguardavam o pagamento há muitos anos).

Da forma como está, a atual legislação acarreta um processo de execução demorado contra a Administração Pública, mas de qualquer forma está funcionando, e os credores estão recebendo os valores devidos.

Convém observarmos a PEC 12/06 proposta pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que se trata de uma proposta de Emenda Constitucional para alterar o pagamento dos precatórios. É interessante observar que todas as entidades sociais, sindicais e de categoria de classe (incluindo advogados, juízes e promotores) se posicionaram contrariamente a esta emenda, por outro lado, todos os prefeitos e governadores se posicionaram favoravelmente.

A PEC 12/06 cria o leilão reverso, ou como alguns chamam "o calote do Governo". Se aprovada, quem oferecer mais descontos vai receber mais cedo os seus créditos alimentares. "A medida é uma afronta à Constituição, à Justiça e aos mais elementares princípios democráticos", afirma Antônio Roberto Sandoval Filho, que é advogado de credores e titular da Comissão de Precatórios da OAB/SP. * 2

Segundo as estatísticas até então levantadas, caso a PEC 12/06 seja aprovada, alguns municípios levarão dezenas de anos para quitar o pagamento do estoque atual de precatórios. O estado do Espírito Santo levaria precisos 140 anos para saldar as dívidas atuais perante os respectivos credores. *3

Desta forma, é evidente que a PEC 12/06 viola disposições constitucionais pétreas (direito adquirido, coisa julgada e o ato jurídico perfeito), garantias previstas na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI.

A PEC 12/06 foi votada e aprovada no Senado, sendo que dos 81 senadores que nos representam, na votação em 1ª turno, estavam 56 presentes de todos os partidos políticos, dos quais 54 foram favoráveis e 01 abstenção (Senadora Marina Lima), e 01 voto do presidente da mesa; na votação em 2ª turno a situação não alterou muito: estavam 60 presentes, dos quais 58 disseram SIM, 01 abstenção e 01 voto do presidente da mesa.

Para conferir basta clicar aqui: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/mate/votacao.asp?ct=1486299

Em 14/04/09 a referida PEC 12/06 foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, e recebeu uma nova numeração: 351/2009 e desde o dia 12/05 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde foi solicitada Audiência Pública para ouvir a sociedade (NÓS), para elaborarem um parecer e encaminharem para votação.

Pensemos a respeito:

a) Quando o Poder Executivo atua como credor, ele se favorece com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo que aceleram o pagamento dos inadimplentes, especialmente com a penhora on-line,

b) Contudo, quando o Poder Executivo é o devedor, nossos representantes do Legislativo pretendem aprovar a alteração da Constituição Federal (infringindo cláusulas pétreas - que dizem ser inalteráveis?) para possibilitar e legalizar o calote por tempo indeterminado?

c) A concepção do direito deverá ser alterada? Afinal, teremos o credor e o devedor, mas o Governo será uma figura ambígua, que, se for credor, receberá rapidamente, mas, se for devedor, pagará quanto e quando quiser...

Para mim, não parece justo.

Para quem tiver interesse em exercer sua cidadania - Fale com o Deputado: http://www2.camara.gov.br/internet/popular/falecomdeputado.html/

Com tanta controvérsia, qual sua opinião?
Abs.


* 1 - STJ
* 2 - http://www.diap.org.br/index.php/agencia-diap/8403-precatorios-pec-12-e-qlicenca-para-gastarq-diz-sandoval-filho-da-oabsp
* 3 - http://www.conjur.com.br/2009-abr-26/aprovada-pec-12-aumentou-inseguranca-juridica-brasil