Contrato de trabalhador doméstico - modelo padrão

Queridos leitores,

Recebi inúmeros pedidos para elaboração de contrato para empregados domésticos, e, por não dar conta de tantas solicitações, muitos deles de natureza simples, resolvi prestar um serviço público e postar um modelo de contrato de trabalho para essa relação de emprego.

Existem muitos outros modelos circulando e que também poderão contribuir com sua relação de trabalho.

Evidentemente que casos mais específicos demandarão estudo do caso concreto, mas creio que esse modelo auxiliará sobremaneira os contratos mais genéricos.

Vale lembrar que alguns direitos ainda precisam ser regulamentados, como descritos aqui.

Até a próxima. Segue o modelo:

CONTRATO DE TRABALHADOR DOMÉSTICO               

EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF/MF sob nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado (xxx), doravante denominado CONTRATANTE; 

             
EMPREGADO DOMÉSTICO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF/MF sob nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), doravante denominado CONTRATADO.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho para Empregado Doméstico, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.  

CLÁUSULA 1ª: O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos (CBO-5121-05), por parte da contratada, na residência do contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos, desempenhando as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do EMPREGADOR desde que compatíveis com as suas atribuições, não podendo delegar para terceiros as suas atribuições para auxiliá-lo, salvo quando haja concordância por escrito do empregador.

Parágrafo Primeiro - Fica desde já acertado que o empregado, em caso de viagens a serem realizadas pelo empregador, se convocado, deverá acompanhá-lo, cumprindo normalmente as suas atribuições, ficando o EMPREGADOR responsável pela sua hospedagem, alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais;

Parágrafo Segundo - Caso o EMPREGADO não seja convocado a acompanhar o empregador em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do empregador, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família do empregador, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pelo empregado poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados.

CLAÚSULA 2ª: A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), havendo descanso semanal remunerado às/aos (xxx), iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas, com intervalo de (xxx) minutos/horas para almoço, podendo não haver expediente às/aos (xxx), caso haja compensação durante o horário da semana.

Parágrafo Primeiro - Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais, o EMPREGADOR poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias.

Parágrafo Segundo: O controle da jornada será realizado através de livro de ponto próprio de acesso comum às partes, subscrito pelo EMPREGADO com a ciência do EMPREGADOR, bem como em registro nas ANOTAÇÕES GERAIS da CTPS do EMPREGADO.

Parágrafo Terceiro - O EMPREGADO terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos (1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei), sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser compensado por outro dia da semana caso venha a trabalhar em um dos dias acima mencionados.

Parágrafo Quarto - Poderá haver a compensação das horas excedentes com as horas do dia em que o empregado deixou de trabalhar injustificadamente e o empregador não efetuou o respectivo desconto no seu salário.

Parágrafo Quinto - O pagamento do adicional noturno só será devido ao empregado quando a prestação do serviço ocorrer efetivamente das 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.

CLÁUSULA 3ª: O salário acordado entre as partes é de R$ (xxx) (Valor Expresso) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado, podendo o EMPREGADOR fazer os seguintes descontos no seu salário: 8% referente à contribuição previdenciária (INSS) e 6% referente ao vale-transporte;

Parágrafo Primeiro - O EMPREGADOR concederá ao empregado, no início de cada mês, a quantidade de (XXX) vales-transporte, para o deslocamento residência/trabalho/residência, sendo-lhe facultado o direito de descontar o percentual de 6% (seis por cento) do salário do EMPREGADO.

Parágrafo Segundo - Além dos descontos previstos na cláusula 3ª, reserva-se ao EMPREGADOR o direito de descontar do EMPREGADO as importâncias correspondentes aos danos causados por ele quando praticado por dolo, bem como os adiantamentos salariais.

Parágrafo Terceiro: O EMPREGADO desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelido ao pagamento das despesas que causar. 

CLÁUSULA 4ª: O presente Contrato terá a vigência de 45 dias, podendo ser renovado por mais 45 dias, respeitado o prazo de 90 dias e dentro do período de experiência. Se for do interesse das partes poderá ser renovado, automaticamente, e passará a vigorar a prazo indeterminado.

CLÁUSULA 5ª: E por estarem de pleno acordo com as cláusulas acima, as partes firmam o presente termo em duas vias, sendo que uma via ficará em poder do EMPREGADOR e outra com o EMPREGADO na presença de duas testemunhas.

São Paulo, 02 de abril de 2013.

Nome e Assinatura do Empregador

Nome e Assinatura do Empregado

Testemunha 1

Testemunha 2

Para saber mais:

Cálculo previdenciário - doméstico

Domésticos - Novos Direitos: Emenda Constitucional 72/2013

Empregado viciado em cocaína

Por mais difícil que seja lidar com uma pessoa viciada é importante que o empregador tenha em mente que o vício em drogas é uma doença catalogada no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.

Assim sendo, ilustro o problema com o caso de um toxicômano que foi demitido em virtude do vício e que deverá ser imediatamente reintegrado no emprego. Este foi o entendimento firmado pelos juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) no julgamento de Medida Cautelar impetrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que buscava impedir a reintegração de um ex-empregado dispensado por justa causa.

Demitido pela "reincidência em faltas injustificadas", o trabalhador entrou com processo na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo reclamando que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória. Segundo ele, sua demissão teria ocorrido após a ECT tomar conhecimento de seu vício. Em sua defesa, a empresa sustentou que só demitiu o reclamante após concluir procedimento administrativo, "com o intuito de averiguar, em especial, as alterações ilícitas promovidas em atestados médicos (rasuras)".

Sustentando que o viciado em cocaína "carece de cuidados médicos em decorrência de necessidade intransponível e inabalável do uso da substância", o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido do reclamante, aplicando a Lei 9.029/95. A sentença invocou ainda os princípios constitucionais da "dignidade da pessoa humana" e do "valor social do trabalho".

A 24ª Vara determinou a reintegração imediata do reclamante, por meio de tutela antecipada. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000. Contra esta aplicação imediata da sentença, a ECT ingressou com a Medida Cautelar no TRT-SP.

De acordo com a juíza Mariangela de Campos Argento Muraro, relatora da cautelar, "a conjuntura delineada em primeira instância, obrigatoriamente, remete à análise, como requisito indispensável à ratificação da ordem reintegratória, do real estado de saúde do empregado dispensado".

Para a relatora, é preciso considerar o caráter preconceituoso em que a demissão teria se baseado, "bem como os danos irreversíveis que adviriam da exoneração do toxicômano, suscetível de interdição por incapacidade, causando-lhe extrema penúria e inviabilizando fosse albergado no manto protetor da previdência social".

"A situação posta - indiscutivelmente delicada - faz erigir o conceito absoluto da natureza alimentar, eminentemente protecionista, do processo no âmbito da Justiça do Trabalho", observou a juíza Mariangela Muraro.

"Tratando-se de ação em que o trabalhador detém expectativa de obter direito que entende assegurado pelo ordenamento jurídico, devem ser propiciados todos os meios a que o seu anseio não se fruste por fatos outros que não a completa prestação jurisdicional", concluiu. Por unanimidade, a 2ª Turma acompanhou o voto da relatora, julgando improcedente a Medida Cautelar e determinando a reintegração imediata do trabalhador.

Qual sua opinião? Abs a todos.

Fonte: TRT - SP

Companheiro do mesmo sexo tem direito a previdência privada

O mundo se transforma e nós somos parte desta transformação.

Paulo Coelho

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita – até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social – é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do B. (P.) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previdência privada complementar mantido pelo banco. Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei n. 8.971/94) não se aplica à relação entre parceiros do mesmo sexo. Em minucioso voto de 14 páginas no qual abordou doutrinas, legislações e princípios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de convívio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. Segundo a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo. Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em questão, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. “Se por força do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares”, destacou a relatora. Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal relação como entidade familiar deve ser precedida de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável: “Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos”. Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judiciário não pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como já o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas não casadas, fazendo surgir, por consequência, o instituto da união estável. Processos: Resp 1026981 O direito é dinâmico, segue os princípios constitucionais e atende aos anseios da sociedade. Abraços a todos. Fonte: AASP e Superior Tribunal de Justiça

Clientes não terão mais acesso aos medicamentos

A felicidade artificial, aquela obtida através de remédios,

é uma receita que precisa ser descartada.

Essa nova realidade social é perigosa.

A vida se tornou irrelevante para a felicidade artificial.

Ronald W. Dwokin

Esse tema foi postado pelo pessoal do My blog Health, eu adorei e fiz uma síntese aqui, para ler a matéria completa, indico a leitura do blog.

As novas regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - para venda de medicamentos entram em vigor na quinta-feira (18). Analgésicos, antitérmicos, antiácidos e remédios agora devem ficar do lado de dentro do balcão. Para ter acesso a esses medicamentos, é preciso pedir ao funcionário da farmácia.

As mudanças na venda foram determinadas em uma resolução que a Anvisa baixou há seis meses. Nessa quinta-feira (18/02) termina o prazo para as farmácias se adequarem.

Muitas farmácias ingressaram na Justiça para que possam continuar vendendo normalmente os produtos proibidos pela Anvisa, alguns obtiveram liminares, mas ainda assim, será necessário aguardar o final do processo para que o juiz analise minuciosamente o pedido da empresa e a defesa da Anvisa.

A questão da saúde pública está cada vez mais em pauta na nossa sociedade, tanto no Executivo, através da Anvisa, quanto no setor empresarial, que resolveu brigar na justiça, como agora no Judiciário que precisará analisar a norma editada pela Anvisa, o princípio constitucional que nosso país deve seguir de proteção à saúde, assim como a vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores.

Esse é um bom tema para debate, hein? Alguém se habilita?

Abs.

Fonte: Imagem - My blog Health

Exame da OAB no STF...

A liberdade é a condição da lei moral.

Sem liberdade, não há ação verdadeiramente moral.

Immanuel Kant

Um recurso extraordinário n.º 603583 que está no Supremo Tribunal de Justiça (STF) questiona a obrigatoriedade da exame da OAB para que bacharéis de direito possam exercer a advocacia. O recurso afirma que a submissão dos bacharéis ao exame da OAB atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida, além de outros argumentos em que se fundamenta para a permissão de advogar sem a submissão ao exame da Ordem dos Advogados.

Tendo em vista que esse recurso questiona a constitucionalidade do Exame da OAB, será examinado pelo STF e, na opinião do relator do processo, Ministro Marco Aurélio, existe repercussão geral da matéria, afirmando que "bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça."

A repercussão geral dada a este recurso pelo Ministro Marco Aurélio servirá para resolver a questão da constitucionalidade ou não da aplicação do exame da OAB em todo país, porque, após o julgamento deste recurso, todo o Judiciário brasileiro seguirá o mesmo posicionamento do STF.

Entretanto, paralela a árdua discussão jurídica sobre essa questão da constitucionalidade, outra discussão se faz presente, e não menos importante, quando vemos os catastróficos resultados de cada exame e o número ínfimo de bacharéis que conseguem aprovação para exercer a advocacia, ou seja, pessoas que estão minimamente qualificadas para representar os interesses de seus clientes junto às Cortes brasileiras.

Existe uma imensa quantidade de instituições de ensino superior que são meramente vendedoras de diplomas, não tendo qualquer compromisso em ensinar e apurar se o aluno realmente está apto a exercer a profissão, na verdade, elas vendem ilusões e as pessoas compram, pagam, e exigem seus diplomas universitários ao final, mesmo sabendo que a faculdade é fraca, o caminho é mais fácil do que em outros lugares: só para constar, em todo semestre tenho pelo menos 01 aluno por sala que diz claramente que vai mudar para uma faculdade mais fraca porque não tem tempo de estudar tanto e o mercado profissional só exige o diploma... triste ilusão....

Por outro lado, vemos que o Exame da OAB está a cada edição mais parecido com concurso público, tanto que é elaborado por instituições especializadas em seleção de pessoal por concurso, e outro questionamento se torna relevante: um advogado deve ser apenas um técnico exemplar? Como avaliar seu caráter, sua índole, sua tenacidade e determinação?

Não existe resposta pronta, nunca existiu e espero que nunca chegue a existir para os assuntos que estaremos discutindo nesse espaço, e isso significa que estamos pensando em soluções, a pluralidade de ideias com o respeito a cada uma delas construirá uma sociedade mais séria e consciente.

Qual a sua opinião?


Participe, o debate engrandece a todos e eu, desde já, agradeço sua contribuição.


Abs.

A inconstitucionalidade da Portaria CAT 95/2006

"Perdemos muito por medo de tentar."

J. N. Maffitt

A inconstitucionalidade da Portaria CAT 95/2006 elaborada pela Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo é flagrante em seus diversos artigos e está afetando diretamente inúmeros contribuintes.

É impressionante como no Brasil o Poder Executivo se arvora nos demais poderes, estendendo seus tentáculos insaciáveis em direção aos contribuintes que são considerados culpados e julgados sem que tenham o direito de se defender, em flagrante afronta à nossa Constituição Federal.

Para se ter uma idéia da ânsia do Poder Executivo Estadual, basta citar a publicação do Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 1º de outubro de 2009, páginas 20 e 21, onde temos, de uma só vez, que o Chefe do Posto Fiscal do Ibirapuera expediu a cassação da inscrição estadual de 143 contribuintes em virtude da declaração de não localização do estabelecimento nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT 95/2006.

Artigo 11 - A constatação de inatividade pelo Fisco será formalizada por meio de "Declaração de Não Localização de Estabelecimento", que deverá conter, no mínimo:
I - a data provável da cessação da atividade;

II - a indicação se a atividade foi realmente iniciada ou não após a concessão da inscrição.

§ 1º - Sem prejuízo de outros elementos de comprovação, deverão ser juntados os documentos comprobatórios à "Declaração de Não Localização de Contribuinte".

§ 2º - Caso seja constatada, antes de ser considerada inapta a inscrição, ainda que por meios indiciários, que a inatividade do contribuinte de algum modo se vincula a práticas fraudulentas tais como a simulação de estabelecimento ou de quadro societário ou com a indevida emissão de documentos fiscais, será aplicada ao caso, entre outras medidas determinadas pela administração tributária, a disciplina constante do Capítulo II.

§ 3º - O procedimento de que trata este artigo não será concluído enquanto não decorrido o prazo previsto no artigo 25 do RICMS.

Artigo 12 - O Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, com base na declaração prevista no artigo 11, expedirá ato de cassação da eficácia da inscrição, que será publicado no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - O ato referido neste artigo conterá, no mínimo:
1 - nome ou denominação social do estabelecimento; 2 - número de inscrição estadual e no CNPJ; 3 - endereço constante do Cadastro de Contribuintes; 4 - data a partir da qual o estabelecimento é considerado inativo; 5 - identificação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento.

Artigo 13 - Da cassação da eficácia da inscrição nos termos do artigo 12, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.

A simples leitura do artigo 11 é suficiente para percebermos como é frágil a acusação do fisco, basta, no mínimo, a declaração de não localização do estabelecimento, como algo tão importante para o contribuinte, que é sua inscrição estadual que permite sua existência no mercado, pode ser tão facilmente cassada ?

E o pior, vejam que o artigo 13 estabelece que da cassação o infeliz contribuinte pode reccorer ao Delegado Regional Tributário, mas SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que significa que os efeitos da cassação continuam, ou seja, o contribuinte figurará como cassado a partir da publicação e DEPOIS poderá recorrer dessa decisão.

Não é incrível como os ilustres membros do Poder Executivo Estadual de São Paulo simplesmente atropelaram a Constituição Federal ??? Basta ler o que o legislador constituinte determinou no artigo 5º, incisos LIV e LV, abaixo transcritos:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Eu preciso mencionar que um "ilustre" agente fiscal falou uma vez que "a Constituição Federal não existe dentro do Posto Fiscal", ainda bem que ele se aposentou aos 70 anos, pois ele era um péssimo exemplo de funcionário público. Mas se formos pensar bem, parece que ele estava com razão, ao menos de acordo com o que disciplina essa Portaria da Coordenação da Administração Tributária de São Paulo.

Para nossa sorte, existem TRÊS PODERES, e um deles, o Poder Judiciário AINDA ACREDITA na Constituição Federal, e todo contribuinte que se sinta lesado pelo Poder Executivo, poderá se valer de uma ação judicial para ter garantido o seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório antes de ter a aplicação de uma penalidade tão dura e desproporcional, e isso sem tratar das possíveis arbitrariedades e abusos que ainda podem ocorrer com facilidade nesse meio, não é mesmo?

Enfim, precisamos defender nossos direitos, caso contrário, cada vez mais estaremos sendo vilipendiados por aqueles que deveriam ser justos e imparciais na sociedade.

O dia dos professores está chegando, quem tiver interesse no sorteio dos livros, clique aqui.

E para quem quiser saber o motivo de estar escrito tudo em cor de rosa, clique aqui.

Abs a todos.

Contratos Bancários e a Tabela Price

O pensamento redunda em ação.

Se o pensamento for construtivo e harmonioso,

o resultado será bom;

se for destrutivo ou dissonante, o resultado será mau.

Charles Haanel

No último dia 02 de setembro, tivemos a brilhante palestra do Dr. Luis Carlos Forghieri Guimarães com a Dra. Claudete Ottoni como debatedora (uma de minhas mentoras desde a época da faculdade - ihhh, faz tempo...) na Casa do Advogado do Jabaquara, promovida pela Dra. Solange Amorim Coelho, presidente da 116ª Subseção da OAB/SP, sendo a Dra. Célia Fidelis e eu, as Coordenadoras da Comissão do Direito do Consumidor.

O tema central da palestra (que ficou com gostinho de quero mais) foi a aplicação da tabela price nos Contratos Bancários de Alienação Fiduciária (financiamentos em geral: carros, imóveis...) temas que o ilustre professor trata em diversos artigos no site da OAB e também em seus diversos livros. *1

O Dr. Luiz Carlos Forghieri Guimarães entende que nossa Constituição Federal não permite a ganância desmedida dos bancos, assim como nosso Supremo Tribunal Federal não permite a aplicação da capitalização dos juros, conforme se depreende da leitura da Súmula 121, STF:

“É vedada a capitalização mensal de juros,

ainda que expressamente convencionada”

O ilustre professor, ainda lembra que a Emenda Constitucional nº. 45, de 8/12/2004, introduziu no artigo 103, da Constituição Federal, a letra “A”, e o parágrafo 3º, que menciona:

“Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

Com este raciocínio, o professor passa a estudar a matemática financeira, como fonte primária, na qual obteremos o conceito utilizado na tabela price. Vejamos:

A expressão matemática (1+i) n é que conduz a capitalização mensal dos juros, e , aí, está o segredo. Tanto é verdade, que o doutrinador Armando José Tossi, em seu livro Matemática Financeira com Ênfase em Produtos Bancários, editora Atlas, 2003, p,103, averba :

“Fórmula para obter o valor dos juros compostos: J = Px (1+i)n-1. Analisando essa fórmula e o conceito de taxas equivalentes, conclui-se que, de posse do fator de acumulação dos juros compostos (1+ i)n – 1, pode-se obter qualquer taxa equivalente a juros compostos”.

A fórmula da Tabela Price é dada pela seguinte expressão matemática :

( 1 + i ) n. i
P = F. ---------------
(1 + i) n – 1

Constata-se que sim, logo, a tabela price abarca a capitalização mensal dos juros, proibida pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

O professor Luis Carlos Forghieri Guimarães cita, inclusive, um artigo sobre a tabela price escrito pelos professores de matemática financeira das principais universidades brasileiras, extraído em 18/09/2004, do site do SINDECON (Sindicato dos Economistas do Estado de São Paulo), que declararam:

"... a fórmula utilizada para o cálculo das prestações nos casos de empréstimos ou financiamentos em parcelas iguais, de aplicação generalizada no mundo , e que no Brasil é também conhecida por Tabela Price ou sistema francês de amortização, é construída com base na teoria de juros compostos (ou capitalização composta), ..."

Ora, se a fonte primária nos informa que há capitalização composta na tabela price, o Prof. Forghieri questiona porque alguns acórdãos e sentenças com base em laudo judicial sem embasamento técnico nenhum, conseguem legalizar a ilegal tabela price.

Assim sendo, o Dr. Forghieri conclui que os contratos bancários (seja do sistema financeiro da habitação, seja de alienação fiduciária, enfim, qualquer contrato) , sem exceção, que foram elaborados com base na tabela price contém ilicitudes, conseqüentemente, devem ser revistos pelo judiciário, sob pena de enriquecimento ilícito, em detrimento consumidor brasileiro.

Particularmente, a construção lógica-jurídica dos argumentos do Prof. Forghieri é fantástica, pois baseia-se em nossa Constituição Federal, lei máxima elaborada após o terrível período da ditadura militar, e, além disso, nossa Corte Suprema também afastou a aplicação da capitalização do juro, mas se o entendimento da tabela price está correto, esse é um trabalho para os economistas de plantão. De qualquer forma, temos a possibilidade de pleitear nos tribunais esse Brasil que foi sonhado pelo legislador constitucional, que possibilita que os bancos tenham lucro, mas não tanto assim...

É esse o país que queremos?

Qual sua opinião sobre o assunto?

Abs.

*1 - http://www2.oabsp.org.br/asp/esa/comunicacao/esa1.2.2.1.asp?id_noticias=103

Contratos Bancários à luz da CF/88

CONVITE

A Comissão do Consumidor da OAB/SP - Subseção Jabaquara realizará no próximo dia 02 de setembro às 19h30, a palestra "Contratos Bancários à luz da Constituição Federal" com o Dr. Luiz Carlos Forguieri Guimarães.

Casa do Advogado do Jabaquara

Rua Afonso Celso, 1200

inscrições/informações: 5589-2447

O evento não se restringe aos advogados e estagiários, todas as pessoas interessadas nessa matéria podem participar, basta levar um brinquedo novo ou usado no ato da inscrição, que poderá ser feita no dia do evento.

Espero vcs lá.... Abs.

"Apartheid" no Judiciário ?

"Aprendi com as primaveras a me deixar cortar para poder voltar inteira."

Cecília Meirelles

Bom, passou o Dia dos Pais, Parabéns para todos, assim como foi o dia do advogado, parabéns também!!! Como sabem, o último mês foi complicadinho e o início de agosto fiquei de molho...

A frase da Cecília Meirelles está bem adequada para mim, considerando que minhas duas pernas foram "crochetadas" inteirinhas..... hahaha... não posso reclamar, minha recuperação no pós-cirúrgico está sendo rápida.

Mas, a vida é bela, os passarinhos cantam, o céu às vezes é azul e a vida continua, e com pressa, fiquei indignada com algumas alterações nas leis, mas destaco a nova lei do mandado de segurança, que me fez refletir sobre o país que vivemos e o que queremos viver.

Para aqueles que não conhecem o meio jurídico, vamos lá: Mandado de Segurança é uma ação que qualquer pessoa pode propor contra uma autoridade pública que pratica algum ato com abuso de poder ou infringe a lei, ao impetrar Mandado de Segurança podemos pleitear uma liminar, que é um pedido urgente, para que imediatamente aquele ato da autoridade pública deixe de surtir efeitos, exigia-se o pagamento mínimo da taxa judicial, aproximadamente R$ 80,00 .

A nova lei do mandado de segurança foi aprovada e alterou significativamente a aplicação dessa ação, pois condicionou a concessão da liminar e a propositura do Mandado de Segurança a um depósito, fiança ou exigibilidade de caução, o que dificultará o acesso ao judiciário.

Inúmeras entidades de classe dos advogados já demonstraram sua aversão e a OAB Federal está analisando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin), seguem alguns comentários:

"No ofício, a AASP assinala também que exigência de qualquer espécie de garantia para a concessão de liminar em mandado de segurança desnatura o provimento mandamental. Isso porque a ação constitucional destina-se a impugnar e combater ato ou omissão de autoridade contrários ao nosso sistema jurídico. A Entidade lembra também que discussão a respeito da tentativa de se restringir ou dificultar a obtenção de liminar em mandado de segurança não é nova para nossos Tribunais e que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram contrariamente a esse subterfúgio legislativo, reconhecendo a injuridicidade de tais restrições." * 1

César Britto (presidente da OAB Federal) alerta, ao condicionar a liminar em MS mediante depósito recursal, essa exigência constituirá restrição à concessão da medida de segurança e só prejudicará a população pobre. Além disso, observou que a aceitação do recurso pela Justiça só ocorre quando o requerente comprova estar exigindo um direito líquido e certo."Não é possível admitir que apenas os dotados de bens, que podem efetuar depósito prévio, poderão ter medidas liminar em seu favor. Essa disposição cria uma justiça acessível apenas aos ricos, inconcebível em um Estado Democrático de Direito", afirmou. *2

Apenas para lembrar, o depósito recursal está em torno de R$ 4.000,00, e a alegação de pobreza somente é aceita pelos juízes após abrir-se mão do sigilo fiscal e apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, e se a pessoa possuir renda em torno de R$ 2.000,00 pode correr o risco de ser considerada por muitos juízes como apta a pagar as despesas processuais, pois não se trata de um miserável, daqui a pouco, a justiça só existirá para os indigentes e para a classe rica.

Na opinião de César Britto, podem criar um verdadeiro "apartheid" no Judiciário entre pobres e ricos, dificultando o acesso das pessoas mais necessitadas à justiça.

E, mesmo no meio empresarial, inúmeras micro e pequenas empresas que se utilizam dos Mandados de Segurança contra abusos de fiscais federais, estaduais e municipais, assim contra todos os agentes públicos, estarão com mais um problema, o de caixa para conseguirem se defender contra o abuso das autoridades públicas, interessante que ainda não li nem ouvi qualquer protesto de outras entidades de setores empresariais...

Ninguém reclamou, passou a lei...

Alguém vai brigar no Judiciário contra essa lei ? Sem pressão, vai ficar assim mesmo...

Um vídeo indicado pelo Arthur que vale a pena conferir e também refletirmos:

Abs a todos.

* 1 - Fonte: site AASP

*2 - Fonte: site OAB Federal

Penhora on-line, Precatórios, PEC 12/06 e outras reflexões.

Tanto o homem que infringe a lei como o homem ganancioso e ímprobo são considerados injustos, de tal modo que tanto aquele que cumpre a lei como o homem honesto obviamente são justos. O justo, portanto, é aquele que cumpre e respeita a lei e é probo, e o injusto é o homem sem lei e ímprobo.

Aristóteles
(Ética a Nicômaco)

As empresas precisam sempre estar atentas ao que ocorre com a economia local, nacional e internacional, especialmente em relação a disponibilidade de crédito para que haja consumo contínuo de seus produtos e serviços. Entretanto, é imprescindível analisar a capacidade de endividamento do consumidor, para que a alegria da venda em um mês não se transforme na inadimplência do mês seguinte...

Essa temática é tão importante para o setor empresarial que foi abordado no Seminário "Perspectivas da economia para 2009" na Associação Comercial de São Paulo, evento que ocorreu no dia 19/05/09.

Essa preocupação também apareceu em outro evento "Comércio Eletrônico para Micro e Pequena Empresa", promovido pela Camara-e.net e Associação Comercial de São Paulo, no Painel II que tratou sobre os meios de pagamento: cartão de crédito, pagamento on-line e gestão de risco.

Uma das palestras de maior sucesso foi justamente a que tratou da análise de crédito e de como perceber um estelionatário nas transações realizadas por telefone, outro tema que gerou repercussão foi a questão da segurança nas vendas realizadas on-line, uma vedete do mundo virtual.

Os empresários do mundo todo recorrem a advogados para elaborarem contratos em que de um lado estará a empresa como credora e do outro o consumidor como devedor. De maneira simplificada, podemos dizer que esta é a base da teoria contratual.

Assim, a partir da assinatura desse contrato, o devedor se obriga ao cumprimento do que estabeleceram, ou seja, o não pagamento significa que se tornou inadimplente e poderá ser executado judicialmente para que pague o que é devido.

Além disso, o nome do consumidor será cadastrado na lista de restrição ao crédito. Cabe salientar que esse cadastro é útil e necessário para que o analista de crédito possa autorizar ou não uma nova compra para aquele consumidor sem arriscar a saúde financeira da empresa.

Evidentemente que as empresas devem seguir regras para a inserção nas listas de restrição ao crédito (SPC/Serasa), sob pena de ferir a dignidade da pessoa humana, mas, a existência dessas listas é considerada legal pelo Poder Judiciário para proteger o setor empresarial.

Salienta-se que a inadimplência também ocorre nos contratos pactuados entre empresas e também com o Governo. Seja qual for o caso, o Poder Judiciário é aquele que recebe o processo com todos os documentos das partes (credores e devedores), analisa e julga, e, ao decidir sobre o valor devido, poderá executar esse pagamento através da penhora on-line, um sistema rápido que permite ao juiz se conectar com o Banco Central e bloquear as contas do devedor no montante da dívida.

Em 05/05/09 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de dinheiro de uma empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora.

O ministro Herman Benjamin, relator do caso, ressaltou que a efetivação da penhora em dinheiro, preferencialmente por meio eletrônico, foi autorizada na redação do artigo 655-A do novo CPC, e representa “mudança nos paradigmas culturais do processo de execução”. Para ele, as reformas das leis tiveram o objetivo de dar mais rapidez e eficácia às decisões judiciais. *1

Podemos afirmar que as penhoras on-line estão sendo praticadas diariamente, em todas áreas do direito: trabalhista, cível, previdenciário, mas, especialmente, nas execuções fiscais em que o Governo é o credor.

Contudo, quando a relação contratual foi estabelecida entre uma empresa e o governo (leia-se Poder Executivo), e ocorre inadimplência do ente estatal, a lei estabelece um outro procedimento para o pagamento, os denominados "precatórios".

A atual legislação está melhor do que era, pois antes pagava-se quando queria, atualmente o credor requer o pagamento até o dia 1º de julho para o juiz, e ele determina que esse pagamento seja efetuado no orçamento seguinte (ou seja, no ano seguinte).

Para ilustrar a melhoria da lei atual: Em 1985 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparado na atual legislação, determinou o pagamento de 1.850 precatórios da Prefeitura de São Paulo (que aguardavam o pagamento há muitos anos).

Da forma como está, a atual legislação acarreta um processo de execução demorado contra a Administração Pública, mas de qualquer forma está funcionando, e os credores estão recebendo os valores devidos.

Convém observarmos a PEC 12/06 proposta pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que se trata de uma proposta de Emenda Constitucional para alterar o pagamento dos precatórios. É interessante observar que todas as entidades sociais, sindicais e de categoria de classe (incluindo advogados, juízes e promotores) se posicionaram contrariamente a esta emenda, por outro lado, todos os prefeitos e governadores se posicionaram favoravelmente.

A PEC 12/06 cria o leilão reverso, ou como alguns chamam "o calote do Governo". Se aprovada, quem oferecer mais descontos vai receber mais cedo os seus créditos alimentares. "A medida é uma afronta à Constituição, à Justiça e aos mais elementares princípios democráticos", afirma Antônio Roberto Sandoval Filho, que é advogado de credores e titular da Comissão de Precatórios da OAB/SP. * 2

Segundo as estatísticas até então levantadas, caso a PEC 12/06 seja aprovada, alguns municípios levarão dezenas de anos para quitar o pagamento do estoque atual de precatórios. O estado do Espírito Santo levaria precisos 140 anos para saldar as dívidas atuais perante os respectivos credores. *3

Desta forma, é evidente que a PEC 12/06 viola disposições constitucionais pétreas (direito adquirido, coisa julgada e o ato jurídico perfeito), garantias previstas na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI.

A PEC 12/06 foi votada e aprovada no Senado, sendo que dos 81 senadores que nos representam, na votação em 1ª turno, estavam 56 presentes de todos os partidos políticos, dos quais 54 foram favoráveis e 01 abstenção (Senadora Marina Lima), e 01 voto do presidente da mesa; na votação em 2ª turno a situação não alterou muito: estavam 60 presentes, dos quais 58 disseram SIM, 01 abstenção e 01 voto do presidente da mesa.

Para conferir basta clicar aqui: http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/mate/votacao.asp?ct=1486299

Em 14/04/09 a referida PEC 12/06 foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, e recebeu uma nova numeração: 351/2009 e desde o dia 12/05 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde foi solicitada Audiência Pública para ouvir a sociedade (NÓS), para elaborarem um parecer e encaminharem para votação.

Pensemos a respeito:

a) Quando o Poder Executivo atua como credor, ele se favorece com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo que aceleram o pagamento dos inadimplentes, especialmente com a penhora on-line,

b) Contudo, quando o Poder Executivo é o devedor, nossos representantes do Legislativo pretendem aprovar a alteração da Constituição Federal (infringindo cláusulas pétreas - que dizem ser inalteráveis?) para possibilitar e legalizar o calote por tempo indeterminado?

c) A concepção do direito deverá ser alterada? Afinal, teremos o credor e o devedor, mas o Governo será uma figura ambígua, que, se for credor, receberá rapidamente, mas, se for devedor, pagará quanto e quando quiser...

Para mim, não parece justo.

Para quem tiver interesse em exercer sua cidadania - Fale com o Deputado: http://www2.camara.gov.br/internet/popular/falecomdeputado.html/

Com tanta controvérsia, qual sua opinião?
Abs.


* 1 - STJ
* 2 - http://www.diap.org.br/index.php/agencia-diap/8403-precatorios-pec-12-e-qlicenca-para-gastarq-diz-sandoval-filho-da-oabsp
* 3 - http://www.conjur.com.br/2009-abr-26/aprovada-pec-12-aumentou-inseguranca-juridica-brasil

Vigilância permanente da democracia

No dia da promulgação da Constituição Cidadã, o deputado Ulysses Guimarães reconheceu que a Carta não era perfeita, mas fez uma defesa apaixonada pela manutenção da democracia:

"Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim.

Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.

Traidor da Constituição é traidor da Pátria."

Ulysses Guimarães

Existem muitos temas que merecem ser debatidos e refletidos por todos nós para a construção de nossa sociedade, exatamente como ensina o professor Clémerson Merlin Cléve: "A consciência crítica da sociedade é a principal aliada dos direitos fundamentais em busca de cumprimento. A manutenção dessas conquistas depende de uma vigilância permanente, de uma prática constitucional compromissada e de um Judiciário independente. Estamos no bom caminho." *1

Eu concordo que precisamos ser vigilantes e que a consciência crítica da sociedade é a principal aliada dos direitos humanos porque uma vez que todos tenham conhecimento de seus direitos, poderão reivindicá-los, assim como se espera que todo cidadão, tendo conhecimento de seus deveres, também os exerça sem que precise que ser compelido a isso.

Entretanto, tenho minhas dúvidas sobre estarmos no bom caminho.... eu entendo que temos um longo e árduo caminho a percorrer para estarmos livres das mais absurdas violações dos direitos fundamentais, e quando afirmo isso, nem estou me referindo às atrocidades que ocorrem diariamente, mas pelas violações cometidas por aqueles órgãos que deveriam nos proteger, me refiro aos três Poderes.

Gostaria aqui de lembrar de um comentário do Professor Ives Gandra da Silva Martins, em uma de suas aulas no curso de pós-graduação em direito tributário e reproduzido em seu livro "Constituição Federal - Avanços, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro", que "critica a postura assumida por determinadas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, de que todos são culpados, apenas que haja alguma suspeita, até que provem sua inocência."

Realmente é um absurdo e contraria totalmente a nossa Constituição!!!

Tendo em vista que atuo na área do direito tributário, é comum o embate entre os contribuintes e o fisco, contudo, sou obrigada a confessar que vivenciamos inúmeras violações constitucionais vindas exatamente daquele Poder que deveria cumprí-la com rigor: o Executivo, e sempre com o mesmo discurso: "existe uma Portaria X, uma Instrução Normativa Y, e mesmo que contrarie a Constituição, nós seguimos as nossas leis". Não posso concordar com isso, a Constituição é uma e deve ser seguida por todos, as demais leis, Instruções e Portarias devem seguir os mesmos princípios por ela ditados.

Aliás, já ouvi uma pérola da administração pública estadual: "Não adianta você requerer na esfera administrativa com fundamento na Constituição porque aqui dentro isso não funciona, aqui é mais na prática mesmo..." Dá para acreditar? Ainda bem que este agente já se aposentou, era uma aberração, faço votos de que ele não tenha influenciado muita gente...

Apenas para provocar a reflexão e o debate, saliento que no Estado de São Paulo, existe uma Portaria emitida pela Coordenadoria de Administração Tributária que determina a suspensão e até mesmo a cassação da inscrição estadual da empresa, e, somente após esse ato administrativo unilateral, possibilita o recurso, sem efeito suspensivo para que o contribuinte se manifeste e se defenda daquele ato que já o impossibilitou de desenvolver sua atividade empresarial...

Ora, como a Secretaria Estadual da Fazenda pretende cumprir o que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV de assegurar o contraditório e a ampla defesa se já impossibilitou a empresa de desenvolver sua atividade empresarial, ou seja, já CONDENOU a empresa a fechar suas portas...

Infelizmente, a Receita Federal segue pelo mesmo caminho, pois existem inúmeras empresas que, por determinação de uma certa Instrução Normativa têm seu CNPJ suspenso ou cassado por um ato unilateral da administração fiscal, e, também somente após este ato, poderá recorrer administrativamente desta decisão...

A única alternativa que resta a estes contribuintes é buscar a tutela jurisdicional, que, na maioria das vezes, realmente cumpre o papel de ser o verdadeiro guardião da Constituição Federal, conforme podemos citar a decisão da Desembargadora Vera Angrisani em uma Apelação Cível n° 834.089.5/0-00, proveniente de Jales:

"(...) Acrescente-se que é permitida a cassação ou suspensão da inscrição da pessoa jurídica, a fim de impedir a atividade econômica ilícita. Não obstante, necessite de contraditório e ampla defesa, o que não se efetivou como bem assinalado nas próprias razões recursais (fls. 219). De certo que o Fisco possui o poder-dever de fiscalizar e tomar as medidas cabíveis, contudo, até aqui só se tem meras suspeitas e tais não podem impedir a atividade empresarial da impetrante por tempo indeterminado. (...)"

Por outro lado, também encontramos alguns magistrados (poucos, Graças a Deus) que não concedem medidas liminares para que a atividade da empresa transcorra normalmente até que sejam esgotadas as esferas administrativas e judiciais, para, em sentença (ou seja, após alguns anos), dar total provimento ao contribuinte!!! Quem ganhou a ação? Não existe mais contribuinte, lembram-se: o CNPJ já foi suspenso ou cassado!!!

O contribuinte não pode continuar sendo tratado como culpado ou bandido, ele paga impostos, taxas, contribuições sem fim, cumpre obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, urbanísticas, ambientais, tudo lhe é imposto, o contribuinte sustenta o Estado, que, aliás, discursa a favor do empreendedorismo... Paradoxal, não?

Os problemas iniciam com a abertura da empresa, porque a legislação exige que a empresa já possua endereço para solicitar registro nos órgãos governamentais, contudo, no Brasil isso significa, de pronto, uma despesa de no mínimo 03 meses de aluguel, de portas fechadas, apenas para aguardar o registro nos referidos órgãos: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e, quando necessário Prefeitura Municipal. Nos EUA esses registros, que também são obrigatórios para controle e fiscalização do Estado dura, no máximo, uma semana.

Para refletir: O bom empreendedor pode ser obrigado a fechar suas portas por um ato arbitrário fundado em Portaria ou Instrução Normativa e aquele que fica à margem da lei consegue prosperar, uma vez que seus clientes e fornecedores nunca lhe exigiram CNPJ ou inscrição estadual mesmo...

Na ânsia de encher os cofres públicos, estão atirando no próprio pé, ou, como diria o ditado popular: "estão matando a galinha dos ovos de ouro".

Espero que a experiência de cada um possa ampliar o debate sobre essa questão.

Abs a todos.

*1 - Revista "RT Informa" n. 55, ano IX, set/out, 2008.

Debates sobre o racismo: ONU e Brasil

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você diz, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.”

Voltaire (filósofo iluminista, 1694-1778)

No último dia 21 de abril mais de cem países aprovaram uma resolução que determina o combate à xenofobia e à intolerância, durante a Conferência Mundial sobre o Racismo na sede da ONU (Organização das Nações Unidas) em Genebra, Suíça. (1)

Da proposta original, foram retiradas exigências feitas por países islâmicos, como por exemplo: a delegação palestina queria mencionar o recente ataque israelense à Faixa de Gaza. Foi incluída no documento, no entanto, a rejeição ao sentimento de ódio ou repúdio a muçulmanos e ao islã, conhecido como islamofobia e também foi acrescentado um parágrafo sobre a importância de não ser esquecido o Holocausto, que já chegou a ser negado pelo líder iraniano Ahmadinejad. (2)

A declaração deste ano reafirma princípios acordados na primeira conferência, oito anos atrás, em Durban (África do Sul), quando Estados Unidos e Israel se retiraram porque muitos participantes exigiram do Estado judeu retratações sobre o tratamento dado aos palestinos. Na ocasião, Israel foi citado nominalmente no documento final. (3)

Este ano, as delegações norte-americana e israelense decidiram não participar, assim como as de outros sete países, o que motivou a declaração do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na abertura da conferência, sobre estar "profundamente decepcionado" com o boicote promovido por vários países ao encontro. (4)

Antes da conferência, a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay, se disse "chocada e decepcionada" com os boicotes e ainda que "Alguns Estados permitiram que uma ou duas questões dominassem sua abordagem do assunto, permitindo que eles tenham mais valor do que as preocupações de vários grupos de pessoas que sofrem racismo e formas parecidas de intolerância". (5)

A questão racial também foi o tema de vários debates promovidos no Brasil no mês de março, com a participação do juiz federal norte-americano, Emmet Sullivan.

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região sediou um dos debates e convém destacar a apresentação do Ministro Herman Benjamim, que defendeu as políticas de ações afirmativas, destacando, inclusive, fundamentos como a solidariedade e a dignidade humana, presentes também na Constituição Cidadã de 88, alertando, no entanto, que tais políticas não devem ser meramente compensatórias. "No nosso país, não pode haver juiz neutro porque a nossa Constituição não é neutra. A Carta Magna brasileira diz expressamente como devem atuar os juízes em relação as políticas de ações afirmativas", afirmou. (6)

O juiz americano Emmet Sullivan, em sua participação, analisando o panorama mundial atual, lembrou que, mesmo com todas as políticas de ações afirmativas implementadas, ainda há muita discriminação. E deu como exemplo, o fato de que as mulheres ainda ganham menos que os homens. (7)

No evento promovido pelo Geledés, no dia 27/03, do qual participei a convite da Dra. Sônia Maria Pereira do Nascimento, o juiz americano Emmet Sullivan explicou sobre a maneira de seleção e nomeação de juízes para os tribunais americanos, citando ainda que na corte federal em que trabalha, existem atualmente mais mulheres, o que considera um grande avanço democrático. E ainda acrescentou que acredita que a nomeação dos juízes deve levar em consideração os aspectos culturais e étnicos, ou seja, precisa refletir a sociedade para que as decisões estejam alinhadas com a realidade.

Eu concordo com a Sra. Navi Pillay, porque do pouco que conheço, do pouco que já vi e vivi, concordo que diariamente pessoas sofrem de racismo e outras formas de discriminação ao redor do mundo. E também concordo com o juiz americano Emmet Sullivan de que os juízes precisam refletir a sociedade, realmente precisamos de decisões mais alinhadas com a realidade.

De qualquer forma, o documento final da Conferência da ONU conseguiu chegar a um consenso e isso é um grande passo para a humanidade, creio que no Brasil, embora ainda existam problemas, o multiculturalismo é a prova de que todos, independentemente de religião, cor, raça ou seja lá o que inventem para rotular as pessoas, podem viver em harmonia, haja vista o grande número de casais e seus filhos multicoloridos e multiculturais.

Já disse o sociólogo carioca César Benjamim, o melhor do Brasil é o povo, porque respeita, aceita e aprende uns com os outros, lembro como se fosse hoje uma aula que assisti em 1999, onde ele afirmou: "podemos comer na mesma refeição: arroz, feijão, sushi, batata frita, chucrute, e essa é uma das provas que o povo brasileiro aceita as diferenças e aprende com elas, até porque, de certa forma, somos descendentes de todas as nacionalidades."

Tenho uma grande amiga, que é descendente de chineses, italianos, portugueses, índios e negros, católica, casou com um descendente de japonês (creio que ele é budista) e tem duas filhinhas lindinhas, eu mesma, brasileira, descendente de italianos, portugueses (e também 01 francês e 01 negro, segundo minha saudosa tia-avó Carmen), católica de criação e espiritualista por opção, casei com um libanês, um árabe muçulmano shiita, descendente de fenícios e franceses.

O amor não é lindo??? Para quem ainda tem alguma dúvida, sugiro a leitura do best seller internacional, publicado em 19 idiomas: A massai branca, de Corinne Hofmann.

César Benjamim ainda disse, nessa ocasião, que essa característica do povo brasileiro o faz mais versátil que outras nacionalidades com menor contato multicultural, porque é nas diferenças que aprendemos mais. Eu concordo, pois sempre temos nosso plano A, B, C ou D para as mais diferentes situações, e isso nos ajuda muito na tomada de decisões empresariais. Posso dizer que sou uma otimista-realista (pois vejo que ainda temos muito a melhorar), mas eu acredito no amadurecimento de nossa democracia, acredito nesse povo brasileiro multicultural e multicolorido, e você?

* texto extraído dos sites UOL notícias e O Globo (1 a 5).

* texto extraído do site do TRF/2ª região (6 e 7).