TRF-3ª julga mais de 87 mil processos

Oi pessoal, tudo bem? Essa é uma notícia para comemorar!!! Foram mais de 87 mil processos julgados no TRF-3ª Região, esses processos haviam ingressado no tribunal em 2006 e após 5 anos, ainda aguardavam julgamento. Abs, Sabrina.

A corregedora nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon; o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Noronha; o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Roberto Haddad, realizam solenidade de encerramento do projeto mutirão Judiciário em Dia, no TRF3, no próximo dia 21 de setembro, às 15 horas, na Avenida Paulista, nº 1842 – Edifício Torre Sul, no auditório do 25º andar. O TRF3 foi o pioneiro de uma das mais audaciosas experiências realizadas pela Justiça: o mutirão Judiciário em Dia, cujo desafio era julgar, num curto espaço de tempo, 80 mil processos. O sucesso foi alcançado com o esforço concentrado de magistrados, servidores, Ministério Público Federal e o indispensável apoio da Presidência do TRF3 para chegar à reta final dessa corrida contra o tempo, e outras adversidades, vitoriosos. Sob a coordenação geral da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o mutirão teve por objetivo reduzir o tempo de julgamento de processos de competência do TRF3. Foram submetidos a julgamento os processos para cumprimento integral da Meta 2 (de 2010) do CNJ, ou seja, processos que ingressaram no tribunal até 31 de dezembro de 2006. Em um ano, mais de 87 mil processos foram julgados. No TRF3, o projeto foi coordenado pela juíza federal Mônica Neves Aguiar da Silva, representante do Conselho da Justiça Federal, pelo juiz federal Ávio Novaes, em auxílio ao CNJ e ao CJF e pelo desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, assessor do CNJ. O mutirão Judiciário em Dia implantou uma nova metodologia de trabalho e uma rotina cartorária que dinamizou a prestação jurisdicional, inaugurando um novo modelo de gestão na administração dos processos Fonte: Conselho da Justiça Federal

Limite de quantidade de exames em plano de saúde ?

"Quem sabe que o tempo está fugindo descobre, subitamente, a beleza única do momento que nunca mais será..." Rubem Alves

Oi pessoal, parece que as empresas de plano de saúde precisam se conscientizar que o negócio deles é realmente cuidar da saúde de seus clientes, vejam essa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em que foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor... A empresa de plano de saúde apelou ao Tribunal de Justiça do RN de uma decisão dada pelo juiz 12ª Vara Cível da Comarca de Natal. A decisão determinou que a empresa autorizasse o exame de ultra-sonografia em uma paciente grávida e com ameaça de aborto. O plano de saúde negou o exame e discordou da decisão judicial que o liberou porque o contrato firmado entre a paciente e a empresa possuía uma cláusula expressa limitando a realização de apenas dois exames por ano do tipo solicitado pelo médico da paciente. Como o contrato era anterior a lei nº 9.656/98 e a paciente não optou pela adequação do plano à nova legislação a empresa entendeu que ela não teria direito ao exame. Mas os Desembargadores da 1ª Câmara Cível concordaram com a decisão do juiz e a mantiveram. O relator do processo, des. Dilermando Mota, disse no voto que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa de Consumidor. Ao verificar o contrato, o Desembargador constatou que a cláusula que limita a quantidade de exame está escrita em letras minúsculas e sem qualquer destaque que chame a atenção do contratante. O Código do Consumidor diz que as cláusulas que resultarem em limitação de direito do consumidor, além de escritas em termos claros e com caracteres legíveis, devem ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Abs. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Imagem: Sinquisp

Preso pede dano moral ao Mato Grosso do Sul: acredite se quiser II...

Parece que notícias como esta vão aparecer com mais frequência do que eu imaginava... Então, iniciaremos a série - Acredite se quiser....

Dessa vez um presidiário do Mato Grosso do Sul, inconformado com a superlotação do presídio, ingressou com ação de danos morais contra o estado, alegando que sofreu danos morais em razão da superlotação no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá, perdeu em primeira e segunda instâncias, e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O preso foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes previstos na antiga lei de tráfico e uso de entorpecentes (Lei n.6.368/76 – revogada), ele sustentou que o presídio conta com 370 presos, quando a capacidade é para 130 detentos. Ele pretendia a condenação do estado ao pagamento de indenização no valor de sete salários mínimos. Ele alegou ainda que o “desprezo do poder público” causam-lhe sofrimentos que vão além da pena imposta, ocorrendo violação dos artigos 5º e 37 da CF.

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou primeiramente que a competência para examinar questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal. Ao STJ cabe apenas a análise da configuração da responsabilidade do Estado à luz do Código Civil.

Nesse ponto, o tribunal estadual baseou-se na análise de fatos e provas para decidir que não havia nexo causal entre a suposta omissão do Estado e os danos morais, que sequer foram concretamente comprovados. Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. Processos: Recurso Especial n.º 1114260.

O povo precisa exercer sua cidadania, precisa reivindicar seus direitos, ao que parece, os presos começaram antes...


Abs.

Fonte:

Superior Tribunal de Justiça

Liminar contra Plano de Saúde

Muitas coisas podem dar satisfação profissional, mas para mim, não basta ganhar qualquer espécie de ação judicial, COMEMORO MUUUUUIIIITTO quando conseguimos garantir a continuidade de um tratamento contra o câncer e outros pedidos contra as empresas de Plano de Saúde, é uma verdadeira paixão!!! Nada pessoal contra os planos de saúde, mas sou humanista convicta e não conseguiria trabalhar nessas empresas, realmente, cada pessoa tem uma vocação profissional, não é mesmo?

Que dia feliz hoje!!! Foi uma grande comemoração!!! Parabéns à todos no escritório!!! Hoje é um daqueles dias que temos certeza que valeu a pena todo esforço, é sentir a paixão que impulsiona nossa vida e faz com que cada dia seja único!!!

Embora não tenha sido uma liminar (como normalmente é conhecido esse pedido urgente), porque o que conseguimos na verdade foi uma antecipação de tutela, pois liminar e antecipação de tutela são conceitos jurídicos totalmente diferentes... para quem precisa, pouco importa o formalismo técnico jurídico, o principal objetivo é o resultado prático, não é mesmo?

Aproveito minha alegria e o tema que a inspirou para me filiar à Campanha Mundial contra o Câncer de Mama, doença que já provocou cerca de 7 milhões de mortes no mundo, estima-se que no Brasil essa doença afete 49 mil mulheres até o final deste ano.

A Dra. Maira Caleffi, presidente da FEMAMA, Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio a Saúde da Mama, disse que o cenário da doença nos grandes centros urbanos do Brasil não é bom, devido principalmente à falta de informação e do fato das mulheres acharem que não correm nenhum risco. “Até mesmo o próprio médico não influencia na decisão pela mamografia. 31% das mulheres nunca realizaram mamografia para detecção, principalmente aquelas que dependem do sistema público de saúde”, diz.

Em contrapartida à dificuldade de diagnóstico no sistema público, o deputado federal Enio Bacci conseguiu aprovar a Lei Federal n.º 11.664/2008 que garante à mulher o direito do exame mamográfico pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a partir de 40 anos, e não mais de 50 anos de idade, como era anteriormente. O SUS deve assegurar, por meio de serviços próprios, conveniados ou contratados, a assistência integral à saúde da mulher.

Durante todo o mês, diversos eventos vão colorir de cor-de-rosa importantes pontos do país para alertar a população sobre a importância da mamografia periódica para todas as mulheres com mais de 40 anos e o respectivo diagnóstico precoce, ressaltando que o exame mamográfico é o melhor meio para detectar tumores ainda em fase inicial. Para quem tiver interesse sobre o tema, visite o blog da ABRALE, indicação da Helena, valeu pela dica!!!

PARTICIPE:

- Pendure panos, faixas ou um laço cor-derosa em sua fachada, sacada, janelas;

- Prepare um jantar para seus amigos e coloque à mesa toalha e guardanapos cor-de-rosa;

- Enfeite seu carro com fitas cor-de-rosa na antena, no retrovisor ou no chaveiro;

- Vista-se de cor-de-rosa, crie um detalhe no seu figurino, um lenço, uma fita ou um cachecol amarrado à bolsa ou à mochila;

- Use e abuse do rosa no seu site, blog, Twitter, Orkut ou Facebook;

- Fale com outras pessoas sobre a importância do autocuidado e da detecção precoce do câncer de mama;

- Se você tem tempo disponível, contribua, seja voluntário(a) da causa ao lado de entidades e grupos de apoio à saúde da mama.

Lembrem-se, o sorteio dos livros será na próxima semana, no dia dos professores, os interessados em participar, cliquem aqui.

Abs a todos.

Crédito das fotos:

1 - Foto: Carlos Zambrotti/AgNews - Cristo Redentor.
2 - Foto: Carlos Zambrotti/AgNews - As atrizes Maitê Proença, Taís Araújo e Claudia Abreu marcaram presença no coquetel de lançamento do Outubro Rosa - todas com roupa ou detalhe em cor de rosa.
3 -Foto: Getty ImagesAmpliar - A famosa Ópera de Sidney.

O que é arbitragem?

Nos grandes feitos, algo subsiste.

Nos grandes espaços, algo permanece.

Formas mudam e passam, corpos desaparecem,

mas os espíritos ficam para consagrar o solo

que servirá de morada à visão da alma.

Joshua Lawrence Chamberlain

Alguém perguntou o que é arbitragem e para que serve, embora não tenha se identificado, considero pertinente a questão e, mesmo que sucintamente, responderei o conceito e para que serve a arbitragem, ok?

A Lei n.º 9.307/96 instituiu a arbitragem como um instrumento eficaz de solução de conflitos (somente sobre direitos patrimoniais disponíveis), tendo competência substitutiva à jurisdição estatal, ou seja, a decisão do juiz arbitral tem força de sentença, tanto que é irretratável e não depende da homologação judicial para sua eficácia (a única exceção é no caso de possibilidade de ocorrência de alguma nulidade no processo arbitral ou ineficácia aos procedimentos adotados).*1

O instituto da arbitragem é um acordo de vontades, celebrado entre pessoas capazes que, preferindo não se submeter a um processo judicial, confiam aos árbitros a solução de litígios. Existe um crescente aumento na utilização da arbitragem no Brasil. *1

A experiência estrangeira tem demonstrado que cada vez mais se buscam esses métodos alternativos de solução de controvérsias, justamente pelas inúmeras vantagens que apresentam. E, assim, diversas entidades atuam para a sua implementação. São elas, entre outras, por exemplo, a AAA (American Arbitration Association), com sede em Nova York, a Câmara Internacional do Comércio (CIC), de Paris, e a London Court of Arbitration (LCA). *2

Na América Latina também existem inúmeros esforços no sentido de viabilizar a arbitragem e padronizar as legislações locais na superação dos entraves formais e culturais quanto a arbitragem. É exemplo dessas medidas a Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial e as recentes legislações de Bolívia, Colômbia, Peru e Venezuela. *2

Sobre a Arbitragem são inúmeros os textos internacionais aplicáveis. Iniciando-se com o Protocolo de Genebra, em 1923 (incorporado pelo Brasil através do Decreto 21.187 de 22/03/1932), a Convenção de Nova York (1958), a Convenção do Panamá (1975) até a Lei-modelo sobre Arbitragem Comercial (UNCITRAL) editada pela ONU. *2

Assim, a arbitragem no direito não se confunde com a arbitragem nos campos de futebol ou em outros esportes.

Para saber mais sobre arbitragem: Curso de Arbitragem.

Até mais, Abs.

Fonte:

*1 - http://jusvi.com/artigos/23048

* 2 - http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3260

Vigilância permanente da democracia

No dia da promulgação da Constituição Cidadã, o deputado Ulysses Guimarães reconheceu que a Carta não era perfeita, mas fez uma defesa apaixonada pela manutenção da democracia:

"Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim.

Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.

Traidor da Constituição é traidor da Pátria."

Ulysses Guimarães

Existem muitos temas que merecem ser debatidos e refletidos por todos nós para a construção de nossa sociedade, exatamente como ensina o professor Clémerson Merlin Cléve: "A consciência crítica da sociedade é a principal aliada dos direitos fundamentais em busca de cumprimento. A manutenção dessas conquistas depende de uma vigilância permanente, de uma prática constitucional compromissada e de um Judiciário independente. Estamos no bom caminho." *1

Eu concordo que precisamos ser vigilantes e que a consciência crítica da sociedade é a principal aliada dos direitos humanos porque uma vez que todos tenham conhecimento de seus direitos, poderão reivindicá-los, assim como se espera que todo cidadão, tendo conhecimento de seus deveres, também os exerça sem que precise que ser compelido a isso.

Entretanto, tenho minhas dúvidas sobre estarmos no bom caminho.... eu entendo que temos um longo e árduo caminho a percorrer para estarmos livres das mais absurdas violações dos direitos fundamentais, e quando afirmo isso, nem estou me referindo às atrocidades que ocorrem diariamente, mas pelas violações cometidas por aqueles órgãos que deveriam nos proteger, me refiro aos três Poderes.

Gostaria aqui de lembrar de um comentário do Professor Ives Gandra da Silva Martins, em uma de suas aulas no curso de pós-graduação em direito tributário e reproduzido em seu livro "Constituição Federal - Avanços, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro", que "critica a postura assumida por determinadas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, de que todos são culpados, apenas que haja alguma suspeita, até que provem sua inocência."

Realmente é um absurdo e contraria totalmente a nossa Constituição!!!

Tendo em vista que atuo na área do direito tributário, é comum o embate entre os contribuintes e o fisco, contudo, sou obrigada a confessar que vivenciamos inúmeras violações constitucionais vindas exatamente daquele Poder que deveria cumprí-la com rigor: o Executivo, e sempre com o mesmo discurso: "existe uma Portaria X, uma Instrução Normativa Y, e mesmo que contrarie a Constituição, nós seguimos as nossas leis". Não posso concordar com isso, a Constituição é uma e deve ser seguida por todos, as demais leis, Instruções e Portarias devem seguir os mesmos princípios por ela ditados.

Aliás, já ouvi uma pérola da administração pública estadual: "Não adianta você requerer na esfera administrativa com fundamento na Constituição porque aqui dentro isso não funciona, aqui é mais na prática mesmo..." Dá para acreditar? Ainda bem que este agente já se aposentou, era uma aberração, faço votos de que ele não tenha influenciado muita gente...

Apenas para provocar a reflexão e o debate, saliento que no Estado de São Paulo, existe uma Portaria emitida pela Coordenadoria de Administração Tributária que determina a suspensão e até mesmo a cassação da inscrição estadual da empresa, e, somente após esse ato administrativo unilateral, possibilita o recurso, sem efeito suspensivo para que o contribuinte se manifeste e se defenda daquele ato que já o impossibilitou de desenvolver sua atividade empresarial...

Ora, como a Secretaria Estadual da Fazenda pretende cumprir o que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV de assegurar o contraditório e a ampla defesa se já impossibilitou a empresa de desenvolver sua atividade empresarial, ou seja, já CONDENOU a empresa a fechar suas portas...

Infelizmente, a Receita Federal segue pelo mesmo caminho, pois existem inúmeras empresas que, por determinação de uma certa Instrução Normativa têm seu CNPJ suspenso ou cassado por um ato unilateral da administração fiscal, e, também somente após este ato, poderá recorrer administrativamente desta decisão...

A única alternativa que resta a estes contribuintes é buscar a tutela jurisdicional, que, na maioria das vezes, realmente cumpre o papel de ser o verdadeiro guardião da Constituição Federal, conforme podemos citar a decisão da Desembargadora Vera Angrisani em uma Apelação Cível n° 834.089.5/0-00, proveniente de Jales:

"(...) Acrescente-se que é permitida a cassação ou suspensão da inscrição da pessoa jurídica, a fim de impedir a atividade econômica ilícita. Não obstante, necessite de contraditório e ampla defesa, o que não se efetivou como bem assinalado nas próprias razões recursais (fls. 219). De certo que o Fisco possui o poder-dever de fiscalizar e tomar as medidas cabíveis, contudo, até aqui só se tem meras suspeitas e tais não podem impedir a atividade empresarial da impetrante por tempo indeterminado. (...)"

Por outro lado, também encontramos alguns magistrados (poucos, Graças a Deus) que não concedem medidas liminares para que a atividade da empresa transcorra normalmente até que sejam esgotadas as esferas administrativas e judiciais, para, em sentença (ou seja, após alguns anos), dar total provimento ao contribuinte!!! Quem ganhou a ação? Não existe mais contribuinte, lembram-se: o CNPJ já foi suspenso ou cassado!!!

O contribuinte não pode continuar sendo tratado como culpado ou bandido, ele paga impostos, taxas, contribuições sem fim, cumpre obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, urbanísticas, ambientais, tudo lhe é imposto, o contribuinte sustenta o Estado, que, aliás, discursa a favor do empreendedorismo... Paradoxal, não?

Os problemas iniciam com a abertura da empresa, porque a legislação exige que a empresa já possua endereço para solicitar registro nos órgãos governamentais, contudo, no Brasil isso significa, de pronto, uma despesa de no mínimo 03 meses de aluguel, de portas fechadas, apenas para aguardar o registro nos referidos órgãos: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e, quando necessário Prefeitura Municipal. Nos EUA esses registros, que também são obrigatórios para controle e fiscalização do Estado dura, no máximo, uma semana.

Para refletir: O bom empreendedor pode ser obrigado a fechar suas portas por um ato arbitrário fundado em Portaria ou Instrução Normativa e aquele que fica à margem da lei consegue prosperar, uma vez que seus clientes e fornecedores nunca lhe exigiram CNPJ ou inscrição estadual mesmo...

Na ânsia de encher os cofres públicos, estão atirando no próprio pé, ou, como diria o ditado popular: "estão matando a galinha dos ovos de ouro".

Espero que a experiência de cada um possa ampliar o debate sobre essa questão.

Abs a todos.

*1 - Revista "RT Informa" n. 55, ano IX, set/out, 2008.