Estacionamento em shopping ficou mais barato.

Oi pessoal, essa lei foi aprovada ontem na Assembléia Legislativa de São Paulo, e determina algumas regras para o pagamento de taxa de estacionamento nos shoppings centers do Estado de São Paulo. Só para constar: a lei é de autoria do Deputado Rogério Nogueira (PDT).

Para obter a gratuidade no uso do estacionamento o cliente deverá permanecer no máximo 20 minutos no estacionamento OU comprovar por meio de notas fiscais que realizou compras que ultrapassem o valor de 10 vezes o valor da taxa, no período máximo de 06 horas.

Se o cliente ficar mais que 06 horas no shopping, passará a vigorar o preço normal do estacionamento.

No fim do ano com as festas de aproximando, essa foi uma lei interessante, não é mesmo?

Pós-Post - Atualizado em 30/11/09:
O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu decisão liminar que suspende a lei que prevê gratuidade de estacionamento em shopping centers. Com isso, até que o mérito seja julgado novamente pelo Tribunal, a cobrança do estacionamento nos shoppings paulistas volta a ocorrer normalmente. A ação foi proposta pela Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), que alegou inconstitucionalidade da lei.

Segue abaixo a nova lei na íntegra:

Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por "shopping centers".


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por "shopping centers" instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º - A gratuidade a que se refere o "caput" só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.

Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.

Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do "shopping center".

§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.

§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Artigo 4º - Ficam os "shopping centers" obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.

BARROS MUNHOZ - Presidente

Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar


Boas Compras ! ! !



Abs a todos.


Fonte:
Publicado em : D.O.L. de 24/11/2009 - pág. 11

O que é arbitragem?

Nos grandes feitos, algo subsiste.

Nos grandes espaços, algo permanece.

Formas mudam e passam, corpos desaparecem,

mas os espíritos ficam para consagrar o solo

que servirá de morada à visão da alma.

Joshua Lawrence Chamberlain

Alguém perguntou o que é arbitragem e para que serve, embora não tenha se identificado, considero pertinente a questão e, mesmo que sucintamente, responderei o conceito e para que serve a arbitragem, ok?

A Lei n.º 9.307/96 instituiu a arbitragem como um instrumento eficaz de solução de conflitos (somente sobre direitos patrimoniais disponíveis), tendo competência substitutiva à jurisdição estatal, ou seja, a decisão do juiz arbitral tem força de sentença, tanto que é irretratável e não depende da homologação judicial para sua eficácia (a única exceção é no caso de possibilidade de ocorrência de alguma nulidade no processo arbitral ou ineficácia aos procedimentos adotados).*1

O instituto da arbitragem é um acordo de vontades, celebrado entre pessoas capazes que, preferindo não se submeter a um processo judicial, confiam aos árbitros a solução de litígios. Existe um crescente aumento na utilização da arbitragem no Brasil. *1

A experiência estrangeira tem demonstrado que cada vez mais se buscam esses métodos alternativos de solução de controvérsias, justamente pelas inúmeras vantagens que apresentam. E, assim, diversas entidades atuam para a sua implementação. São elas, entre outras, por exemplo, a AAA (American Arbitration Association), com sede em Nova York, a Câmara Internacional do Comércio (CIC), de Paris, e a London Court of Arbitration (LCA). *2

Na América Latina também existem inúmeros esforços no sentido de viabilizar a arbitragem e padronizar as legislações locais na superação dos entraves formais e culturais quanto a arbitragem. É exemplo dessas medidas a Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial e as recentes legislações de Bolívia, Colômbia, Peru e Venezuela. *2

Sobre a Arbitragem são inúmeros os textos internacionais aplicáveis. Iniciando-se com o Protocolo de Genebra, em 1923 (incorporado pelo Brasil através do Decreto 21.187 de 22/03/1932), a Convenção de Nova York (1958), a Convenção do Panamá (1975) até a Lei-modelo sobre Arbitragem Comercial (UNCITRAL) editada pela ONU. *2

Assim, a arbitragem no direito não se confunde com a arbitragem nos campos de futebol ou em outros esportes.

Para saber mais sobre arbitragem: Curso de Arbitragem.

Até mais, Abs.

Fonte:

*1 - http://jusvi.com/artigos/23048

* 2 - http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3260