A liberdade é a condição da lei moral.
Sem liberdade, não há ação verdadeiramente moral.
Immanuel Kant
Um recurso extraordinário n.º 603583 que está no Supremo Tribunal de Justiça (STF) questiona a obrigatoriedade da exame da OAB para que bacharéis de direito possam exercer a advocacia. O recurso afirma que a submissão dos bacharéis ao exame da OAB atenta contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida, além de outros argumentos em que se fundamenta para a permissão de advogar sem a submissão ao exame da Ordem dos Advogados.
Tendo em vista que esse recurso questiona a constitucionalidade do Exame da OAB, será examinado pelo STF e, na opinião do relator do processo, Ministro Marco Aurélio, existe repercussão geral da matéria, afirmando que "bacharéis em Direito insurgem-se nos diversos órgãos do Judiciário contra o denominado Exame de Ordem, que, segundo argumentam, obstaculiza de forma setorizada, exclusivamente quanto a eles, o exercício profissional. O Supremo há de pacificar a matéria, pouco importando em que sentido o faça."
A repercussão geral dada a este recurso pelo Ministro Marco Aurélio servirá para resolver a questão da constitucionalidade ou não da aplicação do exame da OAB em todo país, porque, após o julgamento deste recurso, todo o Judiciário brasileiro seguirá o mesmo posicionamento do STF.
Entretanto, paralela a árdua discussão jurídica sobre essa questão da constitucionalidade, outra discussão se faz presente, e não menos importante, quando vemos os catastróficos resultados de cada exame e o número ínfimo de bacharéis que conseguem aprovação para exercer a advocacia, ou seja, pessoas que estão minimamente qualificadas para representar os interesses de seus clientes junto às Cortes brasileiras.
Existe uma imensa quantidade de instituições de ensino superior que são meramente vendedoras de diplomas, não tendo qualquer compromisso em ensinar e apurar se o aluno realmente está apto a exercer a profissão, na verdade, elas vendem ilusões e as pessoas compram, pagam, e exigem seus diplomas universitários ao final, mesmo sabendo que a faculdade é fraca, o caminho é mais fácil do que em outros lugares: só para constar, em todo semestre tenho pelo menos 01 aluno por sala que diz claramente que vai mudar para uma faculdade mais fraca porque não tem tempo de estudar tanto e o mercado profissional só exige o diploma... triste ilusão....
Por outro lado, vemos que o Exame da OAB está a cada edição mais parecido com concurso público, tanto que é elaborado por instituições especializadas em seleção de pessoal por concurso, e outro questionamento se torna relevante: um advogado deve ser apenas um técnico exemplar? Como avaliar seu caráter, sua índole, sua tenacidade e determinação?
Não existe resposta pronta, nunca existiu e espero que nunca chegue a existir para os assuntos que estaremos discutindo nesse espaço, e isso significa que estamos pensando em soluções, a pluralidade de ideias com o respeito a cada uma delas construirá uma sociedade mais séria e consciente.
Qual a sua opinião?
Participe, o debate engrandece a todos e eu, desde já, agradeço sua contribuição.
Abs.
3 comentários:
Como alegado no texto realmente existe uma imensa quantidade de instituições de ensino superior que são meramente vendedoras de diplomas, e acredito que a OAB deveria preocupar no sentido de impedir essas instituições de funcionar e pressionar o MEC nesse sentido. Agora privar o bacharel em exercer a profissão, a qual ele levou 5 anos se preparando não é justo, ainda mais como é feito através de uma prova cabulosa dividida em duas fases, onde ao meu ver não é porque você deixou de ser aprovado na mesma que não possui capacidade de exercer a advocacia, pois muitos são reprovados por mínimos detalhes. E isso não é aceitável além do que um bom profissional precisa de outros fatores até mais importantes, também citados no texto, tais como: caráter, determinação, honestidade, preocupação com os interesses do cliente entre outros. Portanto, sou contra o exame de ordem até porque o mau profissional é barrado pelo mercado de trabalho.
Oi Juliana,
Obrigada por deixar registrada sua opinião!!!
Participe sempre, ok?
Abs, Sabrina.
PRA ACABAR COM O EXAME DA OAB É SÓ NÃO SE INSCREVER NO EXAME
Meus nobres colegas bacharéis em Direito e de Fato, bom dia a todos. Bom, vejo que não obstante as lutas travadas contra o Exame da OAB, ou melhor, fato que já chegou ao STF, ainda assim vemos que não há como vencer a autarquia. Que há 16 anos vem praticando uma ilegalidade, como também afrontando a própria Constituição Brasileira com a conivência do “Senado Federal e o STF”. E pasmem os senhores, os mandantes da OAB, com o maior desrespeito com as instituições de Ensino, que em parte têm a culpabilidade junto ao MEC, ou seja, aceitando que a OAB diga que o exame é pra corrigir os péssimos cursos de Direito que há no Brasil. Destarte, não há argumentos jurídicos dessa “Instituição OAB”, pois dizer que só depois do exame o cidadão está apto a ser advogado é um disparate. Pois a mesma anula o seu próprio Estatuto, ou seja, onde se diz que é Obrigatório que o estudante de Direito no quarto ano deva fazer o estágio, e, que este deve ser supervisionado. Ou melhor, os cinco anos de faculdade, junto com os estágios no período do curso e mais esse estágio obrigatório da OAB (Estatuto) não são o suficiente para o cidadão exercer a advocacia? Ou melhor, e o dia a dia não o fará ser um bom profissional ou não?
Ora, já que o STF tomou uma posição não definitiva quanto ao caso, penso que é preciso que o MNBD tome uma posição quanto a isto, ou seja, fazermos uma campanha nacional para que todos os bacharéis de Direito não se inscrevam mais no exame da OAB. Lembrando lhes que se fizermos isto, deixaremos de contribuir para a pratica da ilegalidade da OAB, e fazermos com que ela perca os milhões de reais que arrecada a cada exame. Ora, já que ela diz que há muitos advogados e que se for abrir mão do exame vai ser o colapso nacional de advogados...
J.Roberto
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