PROCON/MG suspende venda de garantia estendida

Oi amigos,

O direito do consumidor continua sendo um assunto muito importante, entretanto, pelos pequenos valores que devem ser devolvidos ou pela demora do processo, muitos consumidores deixam de ingressar na justiça para reclamar por seus direitos.

Esse é o caso da contratação de seguros para a denominada "garantia estendida", isso porque a legislação determina um prazo máximo de 90 dias para que o consumidor possa reclamar dos vícios de qualidade e de quantidade de produtos não perecíveis. Contudo, muitas empresas oferecem a "garantia estendida" por intermédio de seguradoras e não informam exatamente os valores e as condições dessas contratações.

O Procon/MG, como órgão do Poder Executivo Estadual, tem competência para instaurar processo administrativo e aplicar a sanção de suspensão, tanto que a empresa tentou impedir a suspensão através de Mandado de Segurança e a juíza rejeitou o pedido.

Para entender melhor o ocorrido, segue abaixo a notícia veiculada pelo site Consultor Jurídico.

Aguardo mais sugestões de notícias para debatermos e garantir um espaço de informação, atualização e aprendizado constante.

Abraços a todos que me acompanham.

A contratação de seguros deve envolver diretamente o segurado e a seguradora, podendo ser intermediada, no máximo, por um corretor. Como uma empresa não pode participar dessa relação, é ilegal a venda da chamada garantia estendida. A juíza Lilian Maciel Santos, da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, citou a Lei 4.594/64 ao rejeitar Mandado de Segurança de uma empresa que tentava reverter a proibição da venda da garantia estendida. Com a sentença, a Polimport, especializada em eletrodomésticos, eletrônicos e mercadorias importadas, segue proibida de vender o seguro que complementa a garantia de fábrica dos produtos.

O veto à oferta de garantia estendida foi a consequência de um processo administrativo instaurado pelo Procon de Minas Gerais. Em caráter liminar, a Polimport foi proibida de vender a garantia para proteção dos direitos dos consumidores em todo o território mineiro, o que motivou o Mandado de Segurança em que a empresa pedia que a proibição fosse suspensa. De acordo com a Polimport, a oferta do seguro é feita no momento da compra, e o prêmio pago pelo consumidor é repassado à seguradora.

Ao apurar a prática, o Procon apontou desrespeito aos direitos dos consumidores, lesão contra a ordem econômica e violação à dignidade da pessoa humana por meio do estímulo à venda casada, falta de orientação do consumidor e contratos sem previsão das obrigações básicas da seguradora.

A suspensão da venda da garantia estendida foi classificada pela empresa como rigorosa e arbitrária, além de violar princípios constitucionais e de ter sido adotada sem respeito ao direito à ampla defesa.

No entanto, os argumentos foram rejeitados pela juíza Lilian Santos, para quem não há ilegalidade na suspensão. Ela afirmou que a defesa dos interesses dos consumidores compete ao Ministério Público, sendo que a definição de penalidades está dentro das atribuições do órgão. A decretação da suspensão “por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”, é possível, continuou a sentença. Lilian Santos disse também que não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na decretação da medida ainda no início do processo administrativo, pois tal prática é inerente aos danos dos consumidores.

Ela também informou que a relação entre o segurado, a seguradora e um terceiro estipulante da apólice coletiva, como ocorre no caso em questão, é ilegal e desrespeita a Lei 4.594/64. O único intermediário possível para tal negociação, de acordo com a juíza, é o corretor que, quando devidamente habilitado, tem exclusividade em relação ao pagamento das corretagens admitidas para cada modalidade. Ao adquirir as apólices da seguradora e, depois, repassar a garantia estendida aos clientes, o funcionário da empresa atrai papel semelhante ao do corretor.

Lilian Santos apontou também que há desrespeito à livre concorrência das seguradoras e lesão a direitos básicos do consumidor, citando a falta de informação sobre as cláusulas do contrato. Além disso, há dupla remuneração por uma mesma etapa da prestação de serviços — o estipulante e a seguradora recebem comissão pelos contratos firmados —, segundo a juíza, que manteve a suspensão da venda de garantia casada da Polimport em Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG - 05/02/2014.

Empresários condenados por fraude e desvio de conduta

Oi pessoal, tudo bem? Trago para vocês um artigo sobre a condenação dos proprietários de uma pequena empresa de instalação de vidros que foram condenados pelos crimes de fraude, desvio de conduta, fechamento irregular da empresa e omissão de documento contábil, esses pequenos sócios-administradores foram defendidos pela Defensoria Pública pois sequer tinham dinheiro para contratar advogado. Essa decisão foi considerada emblemática porque servirá de parâmetro para que outras condenações sejam sentenciadas. Deixem comentários, gostaria de debater um pouco sobre essa questão da responsabilidade do sócio-administrador. Grande abraço, Sabrina.

A Justiça de Brasília decidiu que empresários envolvidos em casos de fraude e desvio de conduta devem ser punidos por todos os crimes que cometeram, e não apenas pelo mais grave. A sentença foi dada pela Vara de Falências do Distrito Federal numa ação contra pequenos empresários. Mesmo não envolvendo grandes executivos, ela foi considerada paradigmática pelo Ministério Público local, pois o entendimento que prevalece no Judiciário, em casos de falência, é o de não punir donos de empresas por todos os delitos. Os juízes costumam pegar o delito mais grave e aplicar somente a pena relativa a ele. Na decisão, a Vara de Falências puniu proprietários de pequenos negócios que sequer têm recursos para contratar advogados. São três réus sem curso superior e que justificaram as fraudes alegando que, após a falência da primeira empresa que tiveram - um ponto comercial de serviços de instalação de vidros para residências -, ficaram sem emprego. Eles foram representados pela Defensoria Pública do Distrito Federal. A firma do ramo de vidros estava situada na Asa Norte, em Brasília. Os réus foram denunciados por vários delitos em sequência. Primeiro, eles abriram uma nova empresa depois que a primeira foi à falência de modo a transferir os bens, mantê-los longe dos credores e continuar no negócio. Esse crime foi descrito como fraude a credores. Em seguida, o Ministério Público identificou o delito de exercício ilegal de atividade empresarial. Para completar, foram verificados ainda os crimes de fechamento irregular de empresa e de omissão de documento contábil. Apesar de envolver réus humildes, donos de pontos comerciais, a sentença abre caminho para que a Justiça de Brasília, onde são processados empresários que cometem fraudes milionárias contra o governo federal, tenham que responder por cada um dos desvios que cometeram. Ela vale como precedente para casos de corrupção de empresários, os chamados "crimes do colarinho branco". "É um caso emblemático", afirmou o promotor de Justiça Getúlio Alves de Lima, que fez a denúncia contra os pequenos empresários. Ele atua na área de crimes empresariais há mais de 20 anos e nunca fez uma denúncia com somente um crime. Contudo, os réus desses casos, quando condenados, pegavam apenas uma pena. "A Justiça brasileira, incluindo os tribunais superiores, utiliza o princípio da unicidade dos crimes", afirmou Getúlio, referindo-se à tese que leva à punição pelo crime mais grave, excetuando-se os demais. "Mas não há essa previsão no direito brasileiro", contestou o promotor. Para o Ministério Público, a decisão representa uma alteração na jurisprudência - entendimento consolidado dos tribunais. Ela indica que os delitos praticados por empresários podem ser julgados por uma nova ótica semelhante à penal, que envolve crimes comuns. Segundo Getúlio, normalmente, o Judiciário faz uma diferença entre os delitos penais e os empresariais, por entender que, em casos envolvendo a quebra de companhias, há uma unicidade entre as várias ilegalidades cometidas pelos empresários que leva ao reconhecimento pelos juízes da falência-crime, ou seja, de um crime só. Já nos casos penais, a Justiça pune cada um dos delitos identificados. "Se uma pessoa é condenada por todos os crimes cometidos, independentemente de quantos foram, por que os empresários não deveriam ter o mesmo tratamento?", questionou o promotor. Os pequenos empresários de Brasília já recorreram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) por meio da Defensoria Pública. Fonte: AASP - Juliano Basile - De Brasília

Empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem direito à aplicação da lei brasileira

Queridos,

Acabei de chegar do Líbano e estou revigorada!!! Feliz 2012 para todos!!!

Notícia excelente para aqueles que são contratados no país para trabalhar fora do Brasil, lembrei da amiga blogueira onexpatwife.

Se a lei brasileira é melhor do que a estrangeira, a empresa deverá aplicá-la para o trabalhador que contratou no Brasil para trabalhar no exterior.

Beijos a todos, aguardo comentários.

Se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, a Lei nº 7.064/82 assegura-lhe a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado. Adotando esse fundamento, a 8ª Turma do TRT-MG deixou de aplicar ao caso analisado o princípio da lex loci executionis contracti (pelo qual vale a lei do local onde o contrato está sendo executado) e manteve a decisão de 1º Grau que deferiu os pedidos do reclamante, com base nas normas trabalhistas brasileiras.

A empresa insistiu na tese de que a legislação brasileira não se aplicaria ao contrato de trabalho do ex-empregado, pois ele prestou serviços em Angola, incidindo no caso a orientação da Súmula 207 do TST, pela qual a relação trabalhista será regida pela lei do país da prestação de serviços e não as do país da contratação. Mas o desembargador Márcio Ribeiro do Valle não deu razão à empresa. Isso porque, a contratação de trabalhadores no Brasil e respectivas transferências são disciplinadas pela Lei nº 7.064/82. Segundo seu artigo 3º, inciso II, a legislação brasileira será aplicada ao contrato de trabalho sempre que, no conjunto de normas e em relação a cada matéria, for mais benéfica, independente da observância da lei do local da prestação de serviços.

O relator esclareceu que o princípio da lex loci executionis contracti é genérica. Há norma especial, a Lei nº 7.064/82, regulando o tipo de contratação dos autos, de forma que não se evidencia o conflito de leis no espaço, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 207 do C. TST ao caso em apreço, destacou, citando várias decisões do TST nesse mesmo sentido.

Portanto, a Turma considerou correta a decisão de 1º Grau que aplicou a legislação brasileira ao caso.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

O novo perfil do advogado corporativo

116ª SUBSEÇÃO - JABAQUARA

PALESTRAS

Data / Horário 30 de novembro (quarta-feira) – 19h30 O NOVO PERFIL DO ADVOGADO CORPORATIVO Expositor Dr. José Nilton Cardoso de Alcantara Advogado; presidente do Fórum de Departamentos Jurídicos Após a palestra: POSSE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE DIREITO EMPRESARIAL Coquetel de Confraternização Coordenação Comissão de Direito Empresarial da OAB - Jabaquara/Saúde Diretora: Dra. Sabrina Chagas de Almeida Noureddine Local Casa do Advogado do Jabaquara Rua Afonso Celso, 1200 Inscrições / Informações Mediante a doação de 01 brinquedo que será doado à entidades assistenciais. Fones: (11) 5589-2447 / 5594-6125 ou pelo e-mail: jabaquara@oabsp.org.br

Subseções convidadas

38ª Subseção – Santo André Presidente: Dr. Fábio Picarelli 40ª Subseção – São Caetano do Sul Presidente: Dr. Adilson Paulo Dias 62ª Subseção - Diadema Presidente: Dra. Maria Marlene Machado

93ª Subseção - Pinheiros Presidente: Dr. Maurício Januzzi Santos 96ª Subseção - Lapa Presidente: Dr. Pedro Luiz Napolitano 39ª Subseção – São Bernardo do Campo Presidente: Dr. Leandro Aguiar Piccino

100ª Subseção - Ipiranga Presidente: Dr. Judileu José da Silva Júnior 102ª Subseção - Santo Amaro Presidente: Dr. Cláudio Schefer Jimenez 103ª Subseção - Vila Prudente Presidente: Dr. Sidnei Romão

Promoção

116ª Subseção – Jabaquara

Presidente: Dra. Solange de Amorim Coelho

Apoio

Apropuc Fórum de Departamentos Jurídicos Monteiro&Almeida GVC Eventos

Sócios da Odebrecht são contra a extinção do conselho

Prezados alunos, leitores e amigos,

Esta notícia trata de direito empresarial, especialmente sociedades anônimas, temas como: funções da Assembléia de acionistas, estrutura administrativa: Conselho de Administração, Conselho Fiscal, controle acionário, abuso de poder, holding e acordo de acionistas estão sendo discutidas judicialmente para decidir a possibilidade da extinção do Conselho de Administração, muito interessante para quem estuda esses temas.

Boa leitura e bons estudos!!!!

Estou à disposição para esclarecimento de dúvidas, ok? Deixem seus comentários, dúvidas e sugestões.

Grande abraço, Sabrina.

A disputa societária dentro do sexto maior grupo privado brasileiro, a Odebrecht, tem um novo capítulo nesta quarta-feira (5/10). Uma assembleia geral de acionistas, convocada pela família Odebrecht vai decidir se extingue o Conselho de Administração da holding. A família Gradin, dona de 20% do conglomerado, contesta a proposta, já que neste caso seria afastada do comando da corporação. A Odebrecht afirma que o objetivo da mudança é simplificar a sua estrutura administrativa.

Esse é o mais novo lance no jogo de xadrez em que se transformou a disputa da família Odebrecht pelas ações da família Gradin na Odebrecht Investimentos S/A (ODBInv), holding controladora das empresas do Grupo Odebrecht. A assembleia de acionistas, em Salvador (BA), deve votar a proposta feita pela Kieppe Participações, que representa os interesses da família Odebrecht, de extinguir o conselho de administração da holding. Se a proposta for aprovada a família Gradin, que hoje tem um de seus membros — o patriarca Vitor Gradin — com assento no Conselho, perderá qualquer possibilidade de opinar e interferir na administração do grupo. A Odebrecht afirma que Gradin continuará com poderes no Conselho Fiscal.

Em nota, a ODBInv afirma que “as decisões estratégicas empresariais continuarão a ser tomadas no âmbito do Conselho de Administração da Odebrecht S.A., holding empresas líderes de todos os negócios da Organização Odebrecht”.

Uma parte dessa disputa já chegou ao Judiciário. Depois que a 10ª Vara Cível de Salvador decidiu pela aplicação da arbitragem no caso, o Tribunal de Justiça devolveu o processo para o juiz, que já havia determinado a realização de audiência de conciliação para tentativa de mediação ou instauração arbitragem.

De acordo com o Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário e advogado da Graal Investimentos, da família Gradin, que detém 20,6% das ações da Odebrecht, a proposta de extinção do conselho de administração afronta os artigos 117 e 138 da Lei das Sociedades Anônimas. Segundo ele, o Grupo Odebrecht é “uma sociedade de capital autorizado e a supressão do conselho de administração, além de ilegal, é uma demonstração clara de abuso de poder de controle”. O fato de ser uma sociedade de capital autorizado significa que aumentos de capital até um limite podem ser feitos com aval do conselho, sem alteração do seu estatuto.

Para o advogado, essa mudança na estrutura da holding tem como único objetivo prejudicar a minoritária Graal, impedindo-a de participar do processo decisório da empresa. “O artigo 117 da Lei das S/A estabelece que promover alterações estatutárias ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários são atos de abuso de poder de controle”, acrescenta Carvalhosa.

Carvalhosa também comenta que em nota enviada à imprensa, a ODBinv diz que a atividade fiscalizatória passaria a ser exercida pelo conselho fiscal “a pedido da família Gradin”. Carvalhosa destaca que essa afirmação não está correta, pois a participação no conselho fiscal é um direito exercido pelos minoritários e não uma “benesse” concedida pela controladora e salienta que aquele órgão vem sendo impedido de exercer suas funções por absoluta falta de informações ao conselheiro eleito pelos minoritários. No edital publicado dia 27 de setembro no Diário Oficial da Bahia, a Odbinv convocava seus acionistas para deliberarem na assembleia desta quarta-feira (5/10) sobre a “simplificação da estrutura administrativa da companhia”, mas a verdadeira intenção seria de acabar com o conselho de administração.

No ano passado a Kieppe Participações, pertencente aos controladores, comprou as ações de sócios minoritários da ODBInv, mas não teve sucesso na tentativa de adquirir os 20,6% de ações em poder da Graal, que discordou da pretensão dos majoritários de exercerem a opção de compra. A Graal quer a instauração do mecanismo da arbitragem (previsto no acordo de acionistas) para resolver a questão, enquanto a família Odebrecht quer que o caso seja analisado pelo Judiciário.

Leia a nota da ODBInv
Odbinv simplifica estrutura administrativa
A Odbinv S. A., holding não operacional dos acionistas da Odebrecht, convocou Assembleia Geral Extraordinária para o dia 5 de outubro, em Salvador, com o fim de atualizar seu Estatuto e simplificar sua estrutura administrativa.

Entre as medidas a serem adotadas está a extinção do Conselho de Administração da Odbinv. Com a instalação do Conselho Fiscal, a pedido da família Gradin, a atividade fiscalizatória do Conselho de Administração passou a ser exercida pelo Conselho Fiscal, onde a família Gradin conta com um representante.

As decisões estratégicas e empresariais continuarão a ser tomadas no âmbito do Conselho de Administração da Odebrecht S.A., holding das empresas líderes de todos os negócios da Organização Odebrecht. Essa reformulação é uma evolução natural para a Odbinv, como holding não operacional. O Conselho de Administração da Odbinv, de fato, somente se reuniu formalmente uma única vez nos últimos três anos. Os direitos dos acionistas da Odbinv permanecem inalterados e podem ser exercitados livremente na Assembleia Geral.

O Acordo de Acionistas da Odbinv, que tem caráter estritamente patrimonial, não sofrerá qualquer impacto em decorrência das alterações estatutárias. O Acordo regula apenas o critério de cálculo do valor das ações, as circunstâncias em que elas podem ser vendidas ou compradas e as condições de pagamento quando são exercidas as opções de compra e venda.

Fonte: Conjur, 05/10/2011

“O direito é tão simples quanto a nossa própria vida.”

Queridos amigos,

Agora sou colunista no jornal Folha Paulistana e meu primeiro artigo foi publicado na edição de agosto/2011, ano 01, número 02, Santana de Parnaíba, sob direção do jornalista William Camargo, pág. 05.

Espero que vocês gostem, segue a transcrição.

Façam comentários e enviem sugestões para novos temas, ok?

Abraços.

Sou advogada, consultora jurídica e professora de direito empresarial e relações de consumo, mas hoje inauguramos, nesse conceituado jornal, essa coluna para analisar, discutir e esclarecer questões da vida cotidiana sob a ótica do direito. Estarei aqui para esclarecer dúvidas e abordar temas indicados por vocês, portanto, enviem dúvidas e sugestões.

Encontro, diariamente, clientes e alunos que afirmam que detestam “o direito”, nessa coluna teremos a oportunidade de desmitificar essa rotulagem para identificar o direito em nossas atividades diárias, gostemos ou não, o direito entremeia todas as nossas tarefas.

Diariamente, encontramo-nos freqüentemente diante de situações nas quais a nossa decisão depende daquilo que consideramos bom, justo ou correto. Essas decisões envolvem o que chamamos de julgamento moral. Lembremo-nos que moral é o conjunto de normas que orientam o comportamento humano tendo como base os valores próprios a uma sociedade.

Conforme a necessidade dessa determinada sociedade ocorre a transformação desses valores morais em regras que devem ser cumpridas por todos, sob pena de punição do Estado em casos de desobediência, esse é o nascimento do direito.

Assim, podemos afirmar que o direito originou-se dos usos e costumes ligados, primeiramente, às crenças religiosas. Nos remotos tempos da antiguidade, direito, moral e religião se confundiam.

Para o historiador francês Fustel de Coulanges na sua clássica obra “A cidade antiga”: “O confronto entre crenças e leis mostra-nos como esta religião primitiva constituiu as famílias grega e romana, estabeleceu o casamento e a autoridade paternal, fixou os seus graus de parentesco, consagrou o direito de propriedade e o direito sucessório”.

O filósofo e historiador Norberto Bobbio, afirma que estamos acostumados a pensar no direito em termos de codificação, como se ele devesse necessariamente estar encerrado num código ou lei. E isto não é verdade, o direito existe porque a sociedade existe.

Assim, desde que o mundo é mundo as pessoas se relacionam, e o reflexo dessas complexas relações humanas é que constitui o direito, ou seja, o direito é tão simples quanto a nossa própria vida.

O objetivo dessa coluna é mostrar e identificar o direito como algo simples, diretamente ligado aos atos e atividades de nossa vida cotidiana, tratará de vários ramos do direito, assim como nossas vidas entrelaçam as mais complexas relações sociais.

Vejamos um simples exemplo ao analisar apenas um de nossos dias: ao nos levantar de manhã bem cedinho, acendemos as luzes (direito tributário e consumidor), escovamos os dentes (direito do consumidor e tributário), tomamos nosso café da manhã (direito do consumidor e tributário), conversamos com nossos cônjuges (direito de família), filhos (direito de família e da criança e adolescente) e empregada (direito do trabalho), levamos as crianças para a escola (direito da criança e adolescente e consumidor), vamos trabalhar de carro, ônibus, trem, metrô, a pé, helicóptero ou barco (direito do consumidor, trânsito, civil, penal – caso haja acidente com lesão) , nos relacionamos com nossos colegas de trabalho (direito do trabalho) e clientes (direito do consumidor – agora no papel de fornecedor), fazemos o mesmo trajeto para voltar para casa. Este é o roteiro de um dia perfeito, entretanto, quando as coisas começam a dar errado, nos apoiamos no direito para resolver nossos problemas e é disso tudo um pouco que conversaremos nesta coluna.

Grande abraço,

Sabrina Noureddine.

"O direito é, pois, um instrumento para a obtenção de finalidades e objetivos que só podem ser alcançados mediante comportamentos humanos". (Geraldo Ataliba)

ARBITRAGEM EMPRESARIAL

Queridos amigos, é com grande orgulho e admiração que convido para a última palestra que eu coordeno neste ano de 2010, principalmente porque receberemos em nossa Casa do Advogado Saúde/Jabaquara a grande e querida amiga, Renata Alvarez Gaspar.

Faremos sorteio do livro da expositora, oferecido pela Editora Atlas, assim como vários Vale-descontos que poderão ser utilizados para a aquisição de livros da editora.

Ao final do evento teremos um pequeno coquetel para a confraternização de todos os presentes.

Conto com a presença de todos os estudiosos do direito.

Até breve!!! Abs.

Data / Horário 24 de novembro (quarta-feira) – 19h30
ARBITRAGEM EMPRESARIAL RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ARBITRAIS NO BRASIL Expositora DRA. RENATA ALVAREZ GASPAR Advogada e Consultora Jurídica na área de Direito Internacional; Professora Universitária nas áreas de Direito Internacional Público e Privado; Diretora do Centro de Estudos de Direito de Integração e Comunitário; Membro da Associação Americana de Professores de Direito Internacional; Doutora em Direito e Mestre em Estudos Latinoamericanos; Autora do livro Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras no Brasil. Coordenação Comissão de Direito Empresarial da OAB - Jabaquara/Saúde Diretora: Dra. Sabrina Chagas de Almeida Noureddine Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB - Jabaquara/Saúde Diretora: Dra. Alessandra Polydoro Provinciali
Local Casa do Advogado do Jabaquara Rua Afonso Celso, 1200	Inscrições / Informações Mediante a doação de um brinquedo, novo ou usado para cada dia de palestra, que será doado a entidades assistenciais. Fones: (11) 5589-2447 / 5594-6125 ou pelo e-mail: jabaquara@oabsp.org.br

Subseções convidadas

38ª Subseção – Santo André Presidente: Dr. Fábio Picarelli 40ª Subseção – São Caetano do Sul Presidente: Dr. Adilson Paulo Dias 62ª Subseção - Diadema Presidente: Dra. Maria Marlene Machado

93ª Subseção - Pinheiros Presidente: Dr. Maurício Januzzi Santos 96ª Subseção - Lapa Presidente: Dr. Pedro Luiz Napolitano

100ª Subseção - Ipiranga Presidente: Dr. Judileu José da Silva Júnior 102ª Subseção - Santo Amaro Presidente: Dr. Cláudio Schefer Jimenez 103ª Subseção - Vila Prudente Presidente: Dr. Sidnei Romão

Promoção

116ª Subseção - Jabaquara

Presidente: Dra. Solange de Amorim Coelho

Apoio

Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP

Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação - retirar em até 90 dias***

** Vagas limitadas**

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP

Palestra sobre a Lei Nº 13.918/09

A palestra proferida pelo Dr. Silvio Simonaggio foi um sucesso, pela eloqüência e brilhantismo do orador que explanou sobre a ampliação do conceito de estabelecimento e a responsabilidade solidária trazidas com a nova lei do Fisco paulista e pela excelente mediação do contador Gildo Freire de Araújo, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC/SP.

A palestra ocorreu no último dia 1º/09/2010 sob a presidência da Dra. Solange Amorim Coelho, da OAB/Jabaquara-Saúde e a colaboração do colega Dr. Paulo Roberto Yung, da Comissão de Direito Tributário que, junto comigo na Comissão de Direito Empresarial, organizamos o evento.

Pela importância do tema tratado, trago para vocês os principais tópicos debatidos.

Aproveito para agradecer aos colegas, amigos e alunos da Fecap que brindaram o evento com sua preciosa participação, assim como a todos que auxiliaram para o sucesso da palestra, inclusive para o Curso Monteiro & Almeida – preparatório para o exame de suficiência do CRC que nos brindou com os comes-e-bebes.

Um grande abraço e até o próximo tópico.

O artigo 1.142 do Código Civil conceitua estabelecimento empresarial:

"Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

O conceito de estabelecimento ampliado pela Lei 13.918/09 do ICMS não padece de ilegalidades:

"Considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou processamento eletrônico de suas operações ou serviços" (art. 11, IV da Lei 13.918/09).

CRÍTICAS:

• As atividades de processamento de dados não se confundem com o "endereço eletrônico/estabelecimento virtual", mas onde é exercida a atividade ou operações da empresa;

• No art. 11, §3o da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, encontra-se a definição de estabelecimento para fins do ICMS, onde não se incluem na descrição da norma, o endereço eletrônico ou o estabelecimento virtual.

• O comércio de eletrônico, o chamado "software de prateleira" (conjunto de instruções de programação padronizadas) deve ser tributado pelo ICMS.

• Já o "software sob encomenda" (conjunto de instruções de programação elaboradas especificamente para o cliente) deve ser tributado pelo ISS.

O conceito de contribuinte também foi ampliado para abranger a interposta pessoa:

• Artigo 7° - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

(nova redação dada ao artigo pela Lei 9399/96, de 21-11-1996; DOE 22-11-1996)

• Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada ao "caput" do parágrafo único pela Lei 11.001/01, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 22-12-2001)

(...)

5 - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas.

(O art. 12 , inciso I da Lei 13.918/09, acrescentou - o item 5 ao parágrafo único do art. 7 º à Lei 6.374/89)

O art. 12 da Lei 13.918/09 criou várias hipóteses de incidências, atribuindo a solidariedade a diversos responsáveis pelo pagamento do imposto, incluindo-as na nova redação aos arts. 9º e 10º da Lei 6.374/89.

Convém darmos atenção especial à alteração trazida no artigo 12, inciso III, da referida lei, porque as pessoas jurídicas prestadoras de serviço de intermediação comercial, localizadas no estado de São Paulo, passaram a responder, solidariamente, pelo pagamento do ICMS devido em operações que envolvam remetentes de mercadorias em situação cadastral irregular, perante a Secretaria da Fazenda.

A responsabilidade solidária é tratada no artigo 124 do Código Tributário Nacional e ocorre entre pessoas que:

1. tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou
   
2. estejam, expressamente, designadas por lei.
   

A intermediação comercial é caracterizada pela existência de determinada pessoa jurídica entre o produtor da mercadoria (fabricante/industrial) e o respectivo comerciante e, neste sentido, objetiva o aludido diploma legal atribuir responsabilidade solidária, pelo pagamento do ICMS, ao intermediador, caso o produtor esteja com sua situação cadastral irregular perante a Fazenda do estado de São Paulo.

Entende-se por "situação cadastral irregular" a Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes de ICMS do estado de São Paulo que estiver suspensa, cassada ou nula, nos termos dos artigos 30 e 31 do RICMS/00 c/c artigo 3º e seguintes da Portaria CAT 95/06. Assunto que já tratamos no blog, para quem tiver interesse na matéria, clique aqui.

Assim sendo, em se tratando de intermediação comercial com o remetente da mercadoria em situação irregular, a obrigação de pagar o ICMS, devido ao fisco estadual, será do intermediador.

Para quem tiver interesse na matéria, convém visitar o site do Dr. Sílvio Simonaggio que nos brinda com a íntegra de sua palestra.

O estabelecimento no ICMS e Responsabilidade Solidária

Queridos amigos, estou de volta!!!

E como podem ver, já estou agitando as noites com um excelente tema a ser debatido por todos aqueles que tiverem interesse na matéria, especialmente para aqueles que prestam serviços para empresas que são contribuintes do ICMS e agora também podem ser fiscalizadas por serem consideradas como uma extensão do "estabelecimento fiscalizado".

Atualização profissional de qualidade mediante a entrega de um brinquedo novo ou usado, que doaremos no dia das crianças, como todos os anos a OAB Jabaquara/Saúde faz com o auxílio de todos que participam dos eventos.

Para aqueles que ainda estão cursando a faculdade, vale o lembrete: a emissão do certificado de participação tem validade na contagem das horas extra-curriculares.

Venha conferir!!!

Grande abraço, Sabrina.

PALESTRA

SUBSEÇÃO - JABAQUARA

A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO NO ICMS

E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Expositor
DR. SILVIO SIMONAGGIO
Advogado militante; Contador; Economista; palestrante

Debatedor
Contador GILDO FREIRE DE ARAÚJO
Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC/SP

Data / Horário
1º de setembro (quarta-feira) – 19h30

Local

Casa do Advogado do Jabaquara
Rua Afonso Celso, 1200

Inscrições / Informações
Mediante a doação de um brinquedo novo ou usado, em bom estado, no ato da inscrição.
Fones: (11) 5589-2447 / 5594-6125 ou pelo e-mail: jabaquara@oabsp.org.br

Promoção
116ª Subseção - Jabaquara
Presidente: Dra. Solange de Amorim Coelho

Coordenação
Comissão de Direito Empresarial - OAB Jabaquara/Saúde

Dra. Sabrina Chagas de Almeida Noureddine

Comissão de Direito Tributário - OAB Jabaquara/Saúde

Dr. Paulo Roberto Yung

Apoio Institucional
CRC/SP

Fonte Imagem: Site do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp